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Transparência

MPE-MS recomenda relatórios para justificar diárias de vereadores

Parlamentares têm que explicar viagens
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Parlamentares têm que explicar viagens

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de , distante 68 quilômetros de , que exija dos parlamentares relatórios de viagem que justifiquem as diárias recebidas. O pedido foi feito na edição do diário oficial do órgão do dia 2, já disponível neste sábado (30).

De acordo com o autor da recomendação, o promotor Victor Leonardo de Miranda Taveira, um inquérito civil apontou haver prática de preenchimento vago de requerimentos de diárias e relatórios de viagens, contendo expressões como “(…) para resolver assuntos de interesses do Município”, e “(…) a fim de tratar de assuntos atinentes às atribuições conferidas em decorrência de seu cargo”.

O promotor alega que as justificativas habitualmente dadas não permitem o controle da legalidade do ato e recomendou ao presidente da Casa, Jair Pereira Alves, adoção de medidas para coibir os atos.

O presidente deve exigir detalhe no preenchimento dos requerimentos de diárias, contendo a “descrição clara dos motivos do ato e da pertinência destes com a atividade parlamentar, bem como dos resultados obtidos”.

Quando as justificativas forem evasivas, a Casa não deverá realizar o pagamento de diárias. O presidente tem 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis e comunicadas ao Ministério cópia dos documentos comprobatórios. 

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