Seguranças patrimoniais não têm curso desde 2006
O promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira recomendou que a SAD (Secretaria Estadual de Administração) forneça cursos de capacitação para promover seguranças patrimoniais de carreira, de acordo com portaria publicada no Diário Oficial do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (5).
Segundo o titular da 30ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande, o Procedimento Preparatório n. 06.2017.00000428-4, instaurado a fim de apurar eventuais irregularidades na adoção critérios para promoção vertical dos servidores integrantes da Carreira de Segurança Patrimonial verificou que os cursos não são promovidos pelo Estado desde 2006, ou seja, há 11 anos.
Mesmo assim, foram utilizados certificados de cursos particulares como critério de avaliação para a promoção funcional, o que teria repercutido na colocação dos candidatos. Entretanto, há previsão na Lei Estadual 3.096/2005, segundo os artigos 47 e 48, que fixam como responsabilidade da Fundação Escola de Governo a realização de cursos de formação e capacitação continuada dos integrantes da Carreira de Segurança Patrimonial, “sendo tais cursos utilizados como critério de avaliação às categorias funcionais superiores da carreira (art. 35, inc. VII)”.
O MPE recomendou que o secretário de Administração e a coordenadora do Núcleo Interno de Gestão de Pessoas da SAD promovam o regular fornecimento de Curso de Formação e Capacitação Funcional para os Agentes Patrimoniais, preferencialmente por meio da Fundação Escola do Governo e aproveite os cursos para promoção funcional.
Além disso, devem ser publicados anualmente a relação de agentes de Segurança Patrimonial avaliados, bem como as respectivas pontuações atribuídas na Avaliação de Desempenho. A Promotoria de Justiça deve ser informada em 30 dias se a recomendação será cumprida.
