Categorias interessadas não foram ouvidas
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou que a Câmara Municipal de Dourados, distante 225 quilômetros de Campo Grande, se abstenha de votar o projeto de lei 021/2017, que trata do plano de cargos e carreiras de servidores municipais. O pedido está publicado no Diário Oficial do órgão do dia 16 de outubro, já disponível para consulta nesta quarta-feira (11) por conta do feriado prolongado.
A recomendação considera que nem a Câmara e nem a Prefeitura, que propôs o projeto de lei, ouviram os servidores. “Enquanto não for levada a efeito prévia e efetiva discussão de seus termos com os sindicatos de classe, sanando-se os vícios formais e materiais da proposição apresentada”, o projeto não deve ser reapresentado, diz o promotor Ricardo Rotunno, quem assina a proposição.
A presidente da Câmara Daniela Weiler Wagner Hall e a prefeita de Dourados, Délia Godoy Razuk devem responder em 48 horas se acatam a recomendação, que surgiu após a instauração de um procedimento preparatório para apurar se o projeto não passou por prévia discussão com as categorias interessadas.
A situação viola a Lei Orgânica do Município de Dourados, que assegura a “participação do sindicato da classe na elaboração do estatuto e do plano de carreira dos servidores municipais”. Durante uma audiência pública sobre o assunto, representantes do próprio Executivo, proponente do projeto de lei, ressaltaram a necessidade de maior discussão acerca de alguns pontos do projeto, diz a recomendação.
