Manobra tenta usar Fundos para ‘driblar’ PEC de Limite dos Gastos
Depois que gastos polêmicos, como a compra de dois carros de luxo por meio milhão de reais, ou a reforma de luxo no banheiro do Procurador-Geral de Justiça por quase R$ 70 mil, se tornaram públicas, deputados avaliam que os projetos para liberar uso de fundos do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e da Defensoria Pública ao bancar verbas indenizatórias terão muita dificuldade para serem aprovados.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Júnior Mochi (PMDB), informou nesta quinta-feira (2), setores produtivos, os maiores pagadores de impostos, estão pressionando os deputados por detalhes sobre o que os dois órgãos querem fazer com as verbas públicas que recebem.
Ele preferiu nem comentar o custo da reforma no banheiro particular para ser usado por Paulo Cezar dos Passos, que justificou gastos de até R$ 66,8 mil para ter ‘conforto psicológico’ na privada da Procuradoria-Geral de Justiça do MPE-MS. “Temos assuntos ainda mais importantes, como discutir por quais motivos a Defensoria e o Ministério Público querem usar os Fundos (Fundo de Apoio Especial e Desenvolvimento)”, disse Mochi.
Ele se refere aos projetos encaminhados pelos órgãos estaduais que visam utilizar recursos milionários para o pagamento de verbas indenizatórias a procuradores, promotores e defensores públicos.
Mochi disse que há uma cobrança da sociedade para a discussão dos assuntos antes da aprovação dos projetos. “Estou sendo muito cobrado pela Fiems e Famasul para que o assunto seja esclarecido”, pontuou. Ele avisou ainda que deve convocar a partir da próxima semana o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, e o Defensor-Geral, Luciano Montalli, para explicarem detalhadamente os projetos.
Outros deputados avaliam que a tentativa dos órgãos de liberar recursos de fundos mantidos com o dinheiro dos contribuintes toda vez que usam serviços cartorários, por exemplo, é descabida ao momento de contenção de despesas em todos os poderes de MS. “Será um momento de exposição vexatória eles tentarem explicar o inexplicável”, avalia.
Já o presidente do Legislativo afirmou que a dúvida da sociedade é sobre qual seria a finalidade do uso e qual a necessidade, já que os Fundos, usados para aperfeiçoamento de pessoal, são nutridos com as taxas cartorárias que, segundo Mochi, estão entre as mais altas do país.
Mão no fundo
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e a Defensoria Pública encaminharam para a Assembleia Legislativa projetos que alteram as leis orgânicas dos órgãos para que utilizem, além do repasse milionário do duodécimo, os recursos do Fundo de Apoio Especial e Desenvolvimento.
A quantia, que é de R$ 31,8 milhões para o Ministério e R$ 17,5 milhões para a Defensoria, segundo previsão da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2017, é usada para aperfeiçoamento de pessoal e aparelhamento dos órgãos. Na prática, ambos solicitam aos deputados estaduais para usar o dinheiro dos Fundos para pagar as verbas indenizatórias e engrossar ainda mais os salários dos membros.
Os projetos são uma ‘manobra’ e antecipam a PEC do Limite dos Gastos, que vai vincular uso do dinheiro do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da RCL (Receita Corrente Líquida) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% esse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Com isso, o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos e o Defensor-Geral Lucioano Montalli teriam uma ‘margem’ para aumentar os altos salários sem depender do governo do Estado e nem ‘apertar os cintos’, como a própria administração estadual e Assembleia Legislativa têm feito.
‘Penduricalhos milionários’
O MPE-MS pagou somente nos últimos 12 meses mais de R$ 138 milhões em salários dos promotores e procuradores, que somam 206 membros. Isso sem incluir as diárias. O repasse do duodécimo previsto para 2017 é de R$ 359.164.600 para o Ministério, ou seja, 38,54% do dinheiro seria gasto para pagar o alto escalão do órgão.
Os outros 953 servidores, entre assessores, técnicos, comissionados, inativos e pensionistas recebem, juntos, R$ 157.824.756,49. Uma diferença de pouco menos de R$ 20 milhões para pagar 700 funcionários a mais.
A Defensoria, que tem repasse de 1,8% da Receita Corrente Líquida, recebeu R$ 165.768.200 milhões para as atividades deste ano. O site da Defensoria Pública passou por migração de domínio e não estão disponíveis os salários dos defensores.
Além dos salários, os membros dos dois órgãos recebem auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e férias de 60 dias, além do auxílio-mudança.
Este último tem valor atual de um salário para quando o membro é promovido ou removido compulsoriamente da comarca. O projeto encaminhado para a Assembleia pelo Ministério Público prevê um aumento de 50% no valor, que saltaria para até R$ 43 mil, se aprovado. A Defensoria não pleiteia o aumento de mais este benefício em seu projeto.
Os projetos também mudam os valores dos auxílios mensais de alimentação e saúde, já previstos. Caso o projeto seja aprovado, eles devem respeitar um limite mínimo de 5% do salário dos membros e previsão do pagamento integral e em dinheiro da licença-prêmio não gozada.
Ajuste de legislação
Ambos justificam os pedidos para usar o dinheiro do fundo como ‘ajuste de legislação’. Em resposta ao Jornal Midiamax, o MPE-MS afirmou que há “simetria constitucional” com o Poder Judiciário, que já faz a gestão do seu fundo para pagamento de verbas indenizatórias.
A Defensoria admite que o pedido de alteração na Constituição para limitar os gastos públicos tornará ‘mais difícil a administração da instituição’ e justifica o projeto de lei com a posse a 35 novos defensores públicos em outubro, representando um aumento de 20% no total de membros na carreira. A previsão do primeiro concurso para cargos administrativos substituindo os comissionados a ser realizado neste ano também é usada como argumento para que o órgão mexa no Fundo. (Colaborou Celso Bejarano).
