Mandado de segurança garantiu contagem
O procurador-geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, a promotora agregada ao seu gabinete Ana Lara Camargo de Castro e o promotor Renzo Siufi conseguiram averbar o tempo de atuação como estagiários e advogados a fim de contagem para aposentadoria. As portarias que autorizam os membros a contarem o tempo de serviço foram publicadas no Diário Oficial do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (27).
Assinadas pelo procurador-geral adjunto de Justiça Humberto de Matos Brittes, as averbações serão feitas no órgão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Nº 1410627-49.2015.8.12.0000.
Os três membros pediram em setembro de 2015 a averbação junto ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), após a soma de tempo de serviço ser negada pelo então procurador-geral Brittes.
A alegação era de que a Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir para todos os servidores públicos, incluindo magistrados e membros do Ministério Público, tempo de contribuição.
O mesmo parecer foi dado pela Procuradoria-Geral do Estado. “Essa nova regra, portanto, passou a alcançar todos aqueles servidores que, na datada promulgação da referida emenda constitucional, ainda não tinham completado os requisitos temporais para aposentação”.
Os membros afirmaram na Justiça terem pedido a averbação anteriormente a edição da emenda constitucional e baseados em uma decisão anterior do próprio tribunal, em relação ao outro membro do MPE-MS que conseguiu a averbação.
Apesar da decisão ter sido proferida em novembro de 2015 pelo Tribunal, os pedidos averbados foram publicados somente na edição do diário oficial desta quarta.
Paulo Cezar dos Passos trabalhou um ano, dez meses e três dias como estagiário e um ano e 18 dias como advogado. O promotor Renzo Siufi conseguiu averbar um ano, dez meses e 23 dias como estagiário e quatro anos, nove meses e 25 dias como advogado. A promotora Ana Lara averbou um ano, oito meses e 15 dias como estagiária e um ano e 23 dias como advogada.
