Esta é a segunda derrota de legislador na Justiça
Embora diga que o recurso esteja apto a ser conhecido pela Justiça, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva indeferiu agravo ingressado pelo vereador Vinícius Siqueira (DEM). Ele pretendia reverter decisão de primeiro grau que negou obrigatoriedade da Prefeitura em conceder lista de comissionados que atuam na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação) ao legislador.
O relator do caso disse que, neste momento, o posicionamento do juiz não traz danos. Também observou que os dados requisitados estão disponíveis no Portal da Transparência do Executivo. “Além do mais, em relação a determinados dados, como o caso dos servidores, nome, lotação, função, e remuneração, a princípio há divulgação na internet, no portal da transparência, cujo acesso é franqueado a qualquer cidadão”.
Vinícius havia pedido, ainda, informações sobre contrato da Prefeitura com o Consórcio Guaicurus, já que em breve haverá aumento da tarifa e o projeto tem que passar pela Câmara Municipal. Mas, o desembargador também julgou não existir necessidade do acesso aos dados neste momento.
“Como o próprio agravante relata na inicial, há notícia de que será posto projeto de lei para aumento de tarifa, o que deixa evidente que, além de se tratar de notícias, sem data determinada, o projeto sempre é encaminhado ao poder legislativo com motivações e documentações para elucidar a necessidade da proposta”, finalizou.
Caso
Na ocasião, o legislador pretendia saber os nomes, funções e horários de experiente de comissionados que trabalham nas referidas pastas. Diferente do ofício, o requerimento tem que ser respondido dentro de um mês pelo Município, sob risco de penalidade. O juiz Ricardo Galbiati indeferiu o pedido. Vinicius, então, recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas não obteve sucesso.
