Justiça nega a vereador acesso à lista de comissionados na SAS

Juiz não vê urgência no pedido

Mesmo recorrendo à Justiça, o vereador Vinicius Siqueira (DEM) não vai ter acesso à lista de comissionados da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação). Após ser barrado pelos colegas vereadores, agora o juiz Ricardo Galbiati negou obtenção às informações neste momento.

Segundo decisão do magistrado, o mandado de segurança é concedido em duas ocasiões: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida ao final. Fato que, para ele, não se enquadra no pedido do legislador.

“Observa-se a inexistência de qualquer risco de perecimento de direitos, caso a medida venha a ser concedida após prestadas as informações”. Ressalta que, se a maioria dos vereadores votou contrária ao envio do requerimento solicitando as informações ao Executivo, também caracteriza falta de urgência.

Vinicius ingressou com o pedido na última terça-feira (21) e contou ter tentado obter as informações por meio de ofícios enviados ao Executivo durante cinco meses, porém não respondidos. Durante sessão ordinária na Câmara Municipal no último dia 9, ele quis enviar requerimento, mas, em votação, a maioria dos vereadores foi contrária.

Na ocasião, o legislador pretendia saber os nomes, funções e horários de experiente de comissionados que trabalham nas referidas pastas. Diferente do ofício, o requerimento tem que ser respondido dentro de um mês pelo Município, sob risco de penalidade.

“Assim, restando impossibilitado de obter acesso aos dados públicos necessários para o exercício de sua função pública, bem como por estarem presentes os requisitos exigidos, torna-se necessária a busca pela tutela jurisdicional”, alegou na inicial.