Fundo prevê crédito de R$ 1 milhão
Com 25 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (31) a criação do FMPTec (Fundo Municipal de Promoção da Tecnologia Aplicada às Cadeias Produtivas), um projeto de autoria do Executivo que prevê uma abertura de crédito especial de R$ 1 milhão.
O Fundo tem a finalidade de apoiar financeiramente o programa e os projetos do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico, em consonância com a Lei Complementar n. 94, de 6 de outubro de 2006, visando o fomento, o desenvolvimento tecnológico e de infraestrutura de suporte às cadeias produtivas do agronegócio, indústria, comércio e serviços do município de Campo Grande.
Os recursos financeiros do FMPtec serão movimentados no banco oficial do Município, com a designação específica do fundo e os saldos de recursos financeiros do FMPTec, apurados em balanço anual no final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte a seu crédito.
O FMPTec será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da lei, a ser feita no diário oficial.
