TJ derrubou lei que autorizava os pagamentos em maio
A decisão judicial que em maio deste ano considerou ilegais as verbas de gabinete de até R$ 4 mil mensais pagas na Câmara de Dourados, município a 228 quilômetros de Campo Grande, não tem impedido os vereadores da segunda maior cidade do Estado de continuarem recorrendo a esses recursos para o custeio de suas despesas. Nos dois meses desde que a Lei Municipal n.º 3.455/2011, que regulamentava o pagamento desses valores, foi julgada inconstitucional, os parlamentares já reembolsaram R$ 131.851,64.
O levantamento feito pelo Jornal Midiamax a partir do Portal da Transparência da Câmara de Dourados mostra que apenas a vereadora Délia Razuk (PR) não recorreu mais a esse dinheiro depois que os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgaram a inconstitucionalidade da legislação municipal e determinaram o fim dos pagamentos, além da devolução dos reembolsos obtidos por parlamentares beneficiados com esse dinheiro público desde a legislatura passada.
Essa decisão da Corte estadual foi expedida no dia 17 de maio deste ano, em julgamento unânime dos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, presidente da 1ª Câmara Cível e relator desse processo, Divoncir Schreiner Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges. Eles foram favoráveis ao recurso interposto pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, que havia perdido em 1ª instância, na 6ª Vara Cível de Dourados, a ação popular que movia desde 2013.
Quando questionou a lei que regulamentava os pagamentos, o advogado destacou que até despesas com TV à Cabo e telefonia figuravam entre as passíveis de reembolso para parlamentares douradenses. Os desembargadores decidiram que vereadores beneficiados “pelos ditos pagamentos indevidos” devem ressarcir “os valores respectivos aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a percepção indevida, que deverá ser objeto de liquidação de sentença”.
Mesmo com essa decisão judicial, 18 dos 19 vereadores douradenses continuaram a reembolsar dinheiro público “destinado para atender despesa com verba de gabinete conforme a Lei 3455/2011 e Resolução 128/2014 de 29 de julho/2014”, segundo a descrição informada no Portal da Transparência do Legislativo. Trata-se de um pagamento sem qualquer relação aos salários de R$ 12.661,13 ou às diárias aos quais têm direito os parlamentares.
O Jornal Midiamax apurou que Aguilera de Souza (PMDB) reembolsou R$ 3.496,14 em junho e R$ 3.266,15 em julho. Alan Guedes (DEM) recorreu a R$ 4 mil em cada um desses meses, mesmos valores de Bebeto (PR), Cido Medeiros (DEM), Pastor Cirilo Ramão (PMDB) e Pastor Sérgio Nogueira (PSDB).
No mesmo período, Elias Ishy (PT) reembolsou R$ 1.507,84 e R$ 2.137,33; Dirceu Longhi (PT) R$ 4 mil e R$ 3.956,00; Juarez de Oliveira (PMDB) R$ 4 mil e R$ 3.188,73; Pedro Pepa (DEM) R$ 4 mil e R$ 3.986,00; Silas Zanata (PPS) R$ 3.978,73 e R$ 3.894,91; Madson Valente (DEM) R$ 3.888,88 e R$ 2.379,68; e Marcelo Mourão (PRP) R$ 4 mil e R$ 3.774,34.
No mesmo levantamento foi possível verificar que Maurício Lemes (PSB) reembolsou R$ 3.988,51 em junho e R$ 3.831,18 em julho. Nesses mesmos dois meses, Nelson Sudário (PSDB) recorreu a R$ 4 mil e R$ 3.986,21 respectivamente, valores que no caso de Raphael Matos (PMDB) foram de R$ 3.950,00 e R$ 4 mil.
Completam a lista de vereadores que continuaram reembolsando as verbas de gabinete Virgínia Magrini (PP), que em junho recorreu a R$ 2.651,02 e em julho a R$ 2.252,05, e o presidente da Câmara de Dourados, Idenor Machado (PSDB), que nesses dois meses após a decisão judicial que julgou ilegal os pagamentos, obteve R$ 4 mil e R$ 3.737,94. Délia Razuk (PR) não tem reembolso desde abril, um mês antes do julgamento no TJ, quando recorreu a R$ 3.994,10.
Câmara recorre
Ainda no final de maio a Câmara de Dourados recorreu da decisão que julgou inconstitucional a lei responsável pela regulamentação das verbas de gabinete. No dia 30 daquele mês, a Procuradoria Jurídica do Legislativo ingressou com Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes. Nesse recurso, reforça a constitucionalidade da legislação municipal, a legalidade dos pagamentos e pede a revisão do acórdão expedido pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS.
Na prática, os vereadores de Dourados requerem que o processo volte à 1ª instância, ou ao menos seja suspenso até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue ação semelhante. Além disso, pedem para não precisarem cumprir a determinação até o trânsito em julgado da ação popular, quando não couber mais recurso.
