Representação apontou doações ilegais de terrenos
Depois de ter recebido há seis meses uma recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), pedindo a imediata revisão dos contratos que concederam benefícios fiscais às empesas do Polo Industrial de Reciclagem, a Prefeitura Municipal de Campo Grande informou que irá montar uma comissão especial para revisão do ato de concessão das áreas públicas no local.
A recomendação, emitida em 26 de fevereiro deste ano, previa um prazo de quinze dias para que a Prefeitura Municipal informasse se iria acatar o pedido do órgão. Os contratos a serem revisados se tratam de concessões de terrenos públicos nas Avenidas Coronel Antonino e Cônsul Assaf Trad a cinco empresas particulares (Ecopneu, Revidro, Progemix-Resilix, Ecosuply e Pav Tubo), durante a gestão municipal anterior.
As concessões fizeram parte do Prodes (Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), e acabaram sendo investigadas em dois inquéritos civis instaurados na 29ª Promotoria de Justiça e Patrimônio Social de Campo Grande, por suspeitas de irregularidades ambientais na doação dos terrenos.
Inquéritos
Segundo constatado nos inquéritos, as empresas receberam as doações sem que fossem realizados estudos dos aspectos ambientais e urbanísticos da região, “localizada em área nobre da cidade, dotada de toda infraestrutura urbana e com grande adensamento populacional, violando os padrões de desenvolvimento sustentável da cidade”.
Próximas ao local estão áreas de proteção ambiental, como a área verde do Exército Militar, uma Zona Especial de Interesse Ambiental e a Unidade de Conservação de Proteção Integral do Parque Estadual Matas do Segredo, que podem ser afetadass pelas atividades do Polo Industrial, consideradas pelos promotores como altamente poluentes.
As doações dos terrenos também teriam sido ilegais, pois de acordo com a legislação que instituiu o Prodes, os benefícios da concessão de áreas públicas deveriam ser destinados a empresas que têm interesse em se instalar no município, o que não era o caso das cinco empresas investigadas, pois todas já possuíam sede em Campo Grande.
Empresas
A época da recomendação, o Jornal Midiamax entrou em contato com as empresas beneficiadas, que alegaram não entender qual era o motivo da investigação do MPE-MS. O engenheiro civil Anagildes Caetano de Oliveira, da Progemix-Resilix, afirmou que o local era um lixão e por isso não seria ilegal que as empresas realizassem suas atividades ali. “Era uma área altamente poluente e poluída, não serviria para outras atividades”, comentou.
Luís Renato Pedroso, responsável pelas empresas Ecopneu e Ecosuply, também sustentou que as doações foram legais, e que passaram pelo Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico). “Nós temos todos os alvarás possíveis e não entendo o porquê desta recomendação. Temos tudo o que é exigido pela legislação. Temos alvará de construção, de funcionamento e de licença ambiental. Tudo foi apresentado na época e vale até hoje”, explica.
Comissão
Publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (2), o decreto que determina a criação de uma comissão para revisão das concessões das áreas públicas do Polo Industrial de Campo Grande prevê que o grupo será formado por cinco integrantes, que deverão apresentar o resultado dos trabalhos em até 90 dias.
A comissão será composta por um representante da SEDESC (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, de Ciência e Tecnologia e Agronegócio), um da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), um da Semre (Secretaria Municipal da Receita), um da Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais), e presidida por um representante da Procuradoria-Geral do Município.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
