Política / Transparência

‘Rapidez’ no MPE-MS para fechar caso do concurso da Sefaz causou alerta no CNMP

Corregedoria Nacional estranhou rapidez na extinção da ação

Evelin Cáceres Publicado em 27/10/2016, às 11h20

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Corregedoria Nacional estranhou rapidez na extinção da ação

A rapidez do promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha para extinguir a ação que deveria ter investigado suspeita de fraude no concurso público da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), em 2013, chamou a atenção da corregedoria do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Da observação, saiu recomendação de correição extraordinária no MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).

Em documento da Corregedoria Nacional ao qual o Jornal Midiamax teve acesso, consta exatamente que “após se tornar o promotor natural para o feito, em curtíssimo tempo (não usual para seu estilo de trabalho) manifestou-se pela extinção da ação, o que causou perplexidade ao Judiciário”.

O trecho, com a observação entre parênteses, está na observação sobre reclamação que antecedeu uma sindicância aberta contra o promotor justamente sobre o tratamento da denúncia de fraude no concurso de altos salários para ingresso no fisco estadual durante a gestão de André Puccinelli (PMDB).

À época das investigações, o defensor público Amarildo Cabral impetrou uma ação civil pública para pedir a anulação do concurso e um dos motivos alegados foi a falta de publicidade da banca examinadora no Diário Oficial do Estado. Entretanto, dias depois, o defensor impetrou o pedido de desistência da ação.

A motivação para a desistência foi muito questionada pelos participantes do concurso. Logo após a extinção da ação, a promotora Paula Silva dos Santos Volpe, que estava na 49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, impetrou nova ação para suspender o concurso.

‘Perplexidade’

Foi então que o promotor Saldanha suscitou conflito positivo de atribuições para processar a ação civil, afastando a colega do caso. O membro do Ministério Público do Estado alegou que a 49ª promotoria não deveria investigar ações referentes exclusivamente ao patrimônio público, mas somente as que envolvam também o terceiro setor.

Além disso, Saldanha solicitou ao então procurador-geral de Justiça Humberto Brittes a revisão das atribuições das promotorias de justiça da 29ª, 30ª, 31ª e 49ª para manter a promotora longe da ação.

Na época, as denúncias se tornaram públicas com reportagens do Jornal Midiamax e ganharam destaque nacional, já que o concurso reuniu candidatos de todo o país. A Corregedoria Nacional destacou que o fato foi “muito noticiado na imprensa de MS” e o documento do CNMP registra a 'perplexidade do Judiciário' com a manifestação do promotor de justiça pela extinção da ação.

O juiz da Vara de Direitos Difusos à época, Amaury da Silva Kuklinski estranhou a postura do promotor e negou o pedido de arquivamento, remetendo a ação novamente ao procurador-geral.Ao contrário de Saldanha, o magistrado considerou que as supostas irregularidades ocorridas em certame requeriam 'maior acuidade na atuação da instituição'.

Num sutil 'puxão de orelhas', Kuklinski destacou ainda na decisão que é dever do Ministério Público zelar pela observância e cumprimento da lei. O feito retornou então ao procurador-geral, que acatou o entendimento do juiz e designou o promotor Henrique Cândia para dar prosseguimento à ação.

A sindicância aberta contra Saldanha no MPE-MS, segundo a Corregedoria Nacional do CNMP, foi arquivada por ausência de provas, sob alegação de “independência funcional”, mas com recomendação para que “o promotor sempre adote a mesma agilidade nos seus feitos”.

As três promotorias do patrimônio público de Campo Grande passaram por correição nos dias 26 e 27 de setembro, exatamente como recomendado nos documentos do CNMP aos quais o Jornal Midiamax teve acesso. Em nota, o MPE-MS limitou-se a dizer que a Corregedoria local não tinha informação sobre o trabalho do Conselho Nacional.

Arquivamentos

O promotor Saldanha teve uma punição mantida neste ano pelo Colégio de Procuradores. O fato remete ao excesso de arquivamentos em procedimentos que deveriam ter investigado denúncias principalmente contra políticos de Mato Grosso do Sul nos últimos anos.

À frente de Promotorias do Patrimônio Público, Capiberibe arquivou casos polêmicos como denúncias de suspeita de enriquecimento ilícito contra Edson Giroto e Osmar Jerônymo, além de outras suspeitas de gastos ilícitos durante o governo de André Puccinelli (PMDB). A maioria se tornou pública com reportagens do Jornal Midiamax.

Supostas fraudes

O concurso da Sefaz para agentes tributários e fiscais de renda, com salários que variavam entre R$ 6.661,57 e R$ 10.883,32, foi amplamente questionado pelos concurseiros. Primeiramente, eles questionavam a falta de divulgação de nomes da banca do concurso e após a divulgação nominal dos concorrentes, estranharam a quantidade de parentes de membros do alto escalão do governo estadual inscritos.

Com as suspeitas e questionamentos na Justiça, o ex-governador André Puccinelli suspendeu o concurso após o Midiamax publicar matéria mostrando que membros da comissão elaboradora, como o ex-presidente da OAB Leonardo Avelino Duarte, tinham parentes entre os inscritos.

“Esse fato novo é insuperável. Por isso determinei a suspensão”, admitiu Puccinelli na época, referindo-se à irregularidade.

Outro fator apontado foi a condução das provas em pen drive sem senha para a gráfica, ficando evidente que qualquer pessoa que tivesse acesso ao arquivo poderia ver as questões.

A contratação da Fapec (Fundação de Apoio a Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) também foi alvo, já que a entidade é local e membros da banca, que não tiveram seus nomes divulgados, também poderiam ter parentes no concurso. O então governador chegou a afirmar que a promotora Volpe que teria sugerido a Fundação para a elaboração das provas, fato negado pela mesma.

O professor de um curso preparatório, Deodato Neto, registrou um boletim de ocorrência para afirmar que foi procurado por André Luiz Pereira da Silva (procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande e ex-cunhado do secretário adjunto da Sefaz-MS, André Luiz Cance), com uma questão quer caiu exatamente igual na prova. Ele passou em nono lugar e foi nomeado na Secretaria em julho de 2015, apesar da ação seguir sem julgamento.

Jornal Midiamax