Prefeituras deverão informar lugar alternativo para obtenção de editais
As prefeituras de Japorã e de Mundo Novo receberam recomendações do MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), que solicitou àos Executivos que republiquem avisos de pregões presenciais, por não informarem corretamente aonde as empresas interessadas poderiam adquirir os editais das licitações.
Os avisos das licitações da Prefeitura de Mundo Novo (Pregão Presencial nº 080/2016, Pregão Presencial nº 082/2016 e Pregão Presencial nº 084/2016) e os da Prefeitura de Japorã (Pregão Presencial nº 038/2016) foram publicados informando apenas que os editais dos pregões poderiam ser obtidos apenas na sede das prefeituras.
De acordo com o MPE-MS, a restrição da disponibilização do edital apenas nas dependências das prefeituras limita o acesso ao teor das contratações públicas, o que fere o princípio da publicidade. Ambos os municípios terão um prazo de dez dias para republicarem os avisos de pregões, informando outro local em que os interessados possam ter acesso aos editais.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
