Outros cinco projetos de lei serão discutidos hoje na Assembleia
Um projeto de lei que visa coibir a atuação de fornecedores que tentem direcionar os clientes para postos de assistência de sua preferência, na hora de adquirir um serviço de manutenção, será votado nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O PL (Projeto de Lei) 46/2016 é de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB).
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Segundo o texto da proposta, sempre que os clientes solicitarem serviços de manutenção de aparelhos que apresentaram defeitos dentro do prazo de garantia, os fornecedores serão obrigados a apresentar todos os postos de assistência disponíveis no município, e não orientar ou insistir que o cliente procure algum posto parceiro de sua preferência.
Se não houverem postos disponíveis na cidade, o envio do aparelho a um serviço de assistência técnica em município próximo, bem como acompanhamento e devolução do produto ao cliente, ficam por total responsabilidade do fornecedor.
Ainda serão votados nesta quarta-feira outros dois projetos de resolução de autoria de Grazielle Machado (PR) e Coronel David (PSC), quer concedem títulos de cidadão sul-matogrossenses. Um PL que cria o Dia do Farmacêutico em Mato Grosso do Sul, de autoria do Professor Rinaldo (PSDB), também será votado.
O plenário ainda votará dois projetos vetados, com pareceres da Comissão de Constituição de Justiça e Redação favoráveis à rejeição do veto. São o PL 179/2015, de Lídio Lopes (PEN), que determina a realização de exames de detecção de mutações denéticas em mulheres com histórico familiar de câncer de mama e ovário, e também o PL 150/2015, de Marquinhos Trad (PSD), que cria o Programa de Apoio Técnico aos municípios para eficientização da arrecadação dos tributos.
