Nove processos licitatórios seriam suspensos sem taxa, afirmou Seinthra
O prefeito de Campo Grande Alcides Bernal divulgou nesta terça-feira (28) sua decisão pelo veto total ao projeto de lei que suspendeu a taxa de cobrança dos serviços de iluminação pública na capital durante 180 dias. A decisão foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) com base em parecer da Procuradoria Geral do Município.
Bernal alegou que o projeto iria contra o interesse público, pois a suspensão da taxa Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) iria prejudicar a receita municipal destinada as manutenções e novas instalações da iluminação pública, piorando a qualidade do serviço.
Como exemplo, a Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação) apresentou uma tabela com nove processos licitatórios que utilizariam recursos provenientes da taxa Cosip. Com a suspensão da cobrança, os investimentos de R$ 26 milhões para manutenção da iluminação pública de nove regiões da Capital teriam de ser suspensos (ver imagem).
Bernal também justificou o veto alegando que o projeto de lei seria proibido pela legislação eleitoral, por se tratar de concessão de benefício fiscal ao contribuinte por tempo determinado, durante ano de eleições. A concessão de benefícios fiscais em ano de eleições por parte da administração pública seria proibida pela Lei nº 9.504/1997, conforme argumentou no texto.
Outras justificativas foram apresentadas, como a falta no projeto de lei de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro por parte da Câmara Municipal. A exigência faria parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a abdicação de receitas. O prefeito ainda afirmou que o projeto sofreria de vícios de “inconstitucionalidade e ilegalidade”, e atentaria contra a “harmonia entre os Poderes”.
Suspensão da taxa Cosip
A proposta de suspensão da taxa foi aprovada na Câmara Municipal com 17 votos favoráveis e apenas um contra. O saldo atual da Prefeitura com arrecadação da taxa de iluminação é de R$ 53 milhões, com despesa média de R$ 1,5 milhão por mês. Desta maneira, o projeto justificava que a verba disponível em caixa seria suficiente para atender os serviços dentro do período de 35 meses.
De acordo com o texto encaminhado pelo vereador Edil Albuquerque (PTB), a cobrança deveria ser suspensa temporariamente, uma vez que o Executivo não tem encaminhado para a Casa de Leis, anualmente, tabela com alíquotas reduzidas.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
