Nova legislação já está em vigor
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aumentou em 140% a punição para motoristas que não respeitarem as vagas reservadas para idosos ou deficientes físicos. A nova legislação entrou em vigor no dia 1º de janeiro e a multa que antes era de R$ 53,20 passou a ser de R$ 127,69.
A mudança foi determinada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 13.146. sancionada em julho passado e que teve o prazo de 6 meses para começar a vigorar. Conforme a publicação, o infrator também será punido com cinco pontos na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação.
De modo geral, a infração passa de leve para grave e, além disso, o veículo poderá ser removido pela autoridade de trânsito. As alterações foram aplicadas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro)
Fiscalização
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) iniciou fiscalização de vagas especiais em estacionamentos privados em julho do ano passado. Os estabelecimentos assinaram um termo de cooperação mútua com o MPE (Ministério Público Estadual) em maio do mesmo ano, para se adequarem quanto à sinalização vertical e horizontal correta das vagas, destinando ao menos 2% delas para deficientes e 5% aos idosos.
