MPMS abre inquérito para apurar nepotismo na Prefeitura de Sidrolândia
Procedimento está aberto para consulta pública
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Procedimento está aberto para consulta pública
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sidrolândia/MS instituiu inquérito civil para apurar possíveis ocorrências de nepotismo na prefeitura. O publicação do procedimento foi feita no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (2).
O inquérito pode ser consultado pelo público no endereço da rua Espírito Santo, nº 1.383, no centro de Sidrolândia, mas não se encontra disponível online. O crime de nepotismo se configura quando o poder público contrata parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, comissão e de função gratificada do serviço público.
Segundo a 13ª Súmula Vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal), “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
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