Prorrogações não estariam trazendo vantagens à administração
O MPE (Ministério Público Estadual) recomentou que a Prefeitura de Bonito, município distante 298 quilômetros de Campo Grande, deixe de realizar prorrogações de contratos administrativos, sem demonstração prévia de vantajosidade à administração pública municipal.
Assinada pelo promotor Matheus Macedo Cartapatti e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12), o impedimento não se aplica apenas em prorrogações previstas em instrumento convocatório, como por exemplo, requisitos contratuais de reajuste salarial, de índices de preços de insumos e de limites de preço para contratação.
De acordo com a publicação a promotoria apurou que “a administração pública municipal não faz consulta mercadológica quando realiza prorrogações de contratos administrativos”. Além disso, os contratos não estariam cumprindo o princípio da “proposta mais vantajosa” ou da economicidade no âmbito da administração pública.
Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público informa que poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
O Município de Bonito deverá ainda, realizar o encaminhamento da presente recomendação às Comissões de Licitação e Pregoeiros ante a possibilidade de responsabilização subsidiária.
