MPE-MS propõe ação para construção de novo laboratório público na Capital

Investigações apontaram risco de contaminação dos usuários

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O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) propôs ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a Prefeitura Municipal de Campo Grande devido a irregularidades no LABCEN (Laboratório Central Municipal). Conforme investigações feitas pelo órgão, a estrutura apresenta irregularidades, inclusive, com risco de contaminação dos usuários.

As investigações tiveram início após o recebimento de denúncia formulada por uma enfermeira, através da ouvidoria, em maio de 2013, apontando as péssimas condições do laboratório, inclusive com riscos de contaminação aos usuários.

A Coordenadoria de Vigilância Sanitária realizou inspeção sanitária no laboratório, em junho de 2013, instruído com diversas fotos, tendo constatado 96 irregularidades. A visita técnica apontou, na época, em relatório subscrito por auditores de serviço de saúde e médico auditor, que o maior entrave do laboratório era a falta de espaço físico, posto que não comportava a quantidade de equipamentos, servidores e usuários. Ademais, ficou constatado que, além do espaço físico reduzido, o prédio encontrava-se com vários problemas de conservação como teto mofado, infiltrações e janelas quebradas.

Segundo o MPE-MS, no decorrer das investigações, e também em meio a outras diligências, foi expedido pelo MPMS ofício para a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde do Município), buscando saneamento das irregularidades e quais providências estavam sendo adotadas pelo município para corrigir a situação.

Em resposta, a secretaria informou que de fato o espaço físico e estrutural das instalações onde funciona o LABCEN não estava em plena contemplação em relação aos seus serviços prestados. No tocante às condições prediais, informou a SAS (Secretaria de Assistência Social) que estavam sendo executadas pela COAS (Coordenadoria de Obras e Arquitetura Sanitária) as manutenções internas necessárias, conforme disponibilidade financeira e agenda, bem como que estavam organizando a possibilidade de aquisição de novo imóvel.

Aliado à estrutura física precária, e diante do não cumprimento da maior parte dos itens constantes no relatório de reinspeção, o Ministério Público Estadual expediu a recomendação para que a secretaria procedesse ao saneamento das irregularidades sanitárias presentes no LABCEN, porém a secretaria não se manifestou se acataria a recomendação, segundo o MPE.

De acordo com os autos, sem a resolutividade dos problemas, devido à insuficiência ou falta de reagentes para a realização de exames laboratoriais, bem como sem a devida reestruturação física do Laboratório, os pacientes ficam desassistidos e quando retornam às consultas, seus quadros clínicos estão agravados, tendo em vista a demora na realização dos exames para diagnosticar e tratar suas doenças, ou ainda devido à imprecisão dos resultados laboratoriais.

“Não bastasse a falta de reagentes para a realização dos exames, a grave deficiência estrutural do LABCEN, com a presença de diversas inconsistências sanitárias, contribuem para a imprecisão dos resultados laboratoriais e consequente evolução de um diagnóstico equivocado e tratamento indevido que pode levar inclusive ao óbito dos pacientes”, diz nota assinada pelo MPE-MS.

Na ação, a pede, em antecipação de tutela, que a Prefeitura de Campo Grande seja obrigada, no prazo de 30 dias, abastecer e regularizar o estoque dos reagentes químicos no LABCEN, a fim de garantir o atendimento à população, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. “A ser aplicada em desfavor do gestor público, ou ainda, em caso de omissão do gestor, como ato deliberado e consciente do agente público para fins de improbidade administrativa em caso de descumprimento”.

A prefeitura recebeu ainda prazo 60 dias para regularizar as questões sanitárias, apontadas e para apresentar nesta ação planilha detalhada contendo o cronograma de execução da obra de construção do novo laboratório.

Em caráter definitivo, a promotora pede também que seja construído o novo prédio do laboratório, conforme estabelecido no Plano Plurianual (2014-2017) e na previsão orçamentária do ano de 2015, “em prazo razoável a ser determinado pelo juízo ou indicado pelo MPE-MS após o recebimento da planilha com o cronograma de execução da obra”.