Serviços em Corumbá não são regulamentados por lei municipal
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou nesta terça-feira (30) uma recomendação à Prefeitura Municipal de Corumbá, para que suspenda as transferências das concessões de serviços de táxi no município. Na cidade branca, existem 92 concessões para serviço de táxi, que atualmente podem ser transferidas entre os concessionários, sem necessidade de licitação.
Segundo o MPE-MS, a prática da transferência de concessões é irregular, e inconstitucional. O órgão apurou e constatou que os serviços de táxi no município não são regulamentados por lei municipal, e sim por decretos anteriores à Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, taxistas corumbaenses poderiam vender suas concessões para terceiros ou repassá-las sem fiscalização do município para filhos, netos, amigos, etc. Em um inquérito civil instaurado para investigar o caso, o MPE-MS questionou a Agetrat (Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá) sobre a fiscalização, que afirmou que “só vem reproduzindo o que já vinha sendo realizado há anos”.
Outro problema apontado pelo órgão é que a falta de uma lei regulamentando a concessão dos serviços de táxi acaba permitindo que os taxistas operem sem obrigações e cumprimento de normas de segurança.
A Prefeitura Municipal de Corumbá foi recomendada a revogar os decretos municipais anteriores à Constituição de 88 e apresentar uma nova lei regulamentadora à Câmara do município. A Agetrat também foi recomendada a suspender o registro de qualquer nova “transferência entre particulares” da concessão, e à fiscalizar as já registradas para encontrar irregularidades.
Transparência
Outra recomendação foi emitida à Prefeitura do município por falta de transparência. Segundo relatórios de análises elaborados pelo corpo técnico do Núcleo de Patrimônio Público e Social do MPE-MS, o portal da transparência da Prefeitura de Corumbá estaria operando com uma série de irregularidades.
A ausência da relação de servidores ativos e inativos com tabela remuneratória, de bens móveis e imóveis catalogados, de registro de despesas, procedimentos licitatórios e extratos de contratos foram elencados como algumas das irregularidades constatadas no serviço de transparência do município.
O MPE-MS emitiu uma recomendação para que o município implemente um novo Portal da Transparência, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e suprindo as ausências constatadas no laudo do corpo técnico. Ambas as recomendações deverão ser cumpridas em 90 dias.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
