Com ganhos de até R$ 53 mil em MS, CNMP vai verificar regularidade nas remunerações

Medida é válida para MPEs de todo o Brasil

Trinta PCAs (Procedimentos de Controle Administrativo) foram instaurados pelo CNMP (Conselho Nacional de Ministério Público) para investigar se o teto salarial estabelecido pela Constituição Federal foi cumprido entre os anos de 2011 e 2016 aos integrantes dos MPEs (Ministérios Públicos Estaduais). Conforme apurou o Jornal Midiamax no início de novembro, no MPE-MS mais de 70% dos membros recebem valor que excede o permitido por lei.

A decisão do CNMP, tomada durante sessão, vale também para os quatros ramos do MPU (Ministério Público da União). Em Mato Grosso do Sul o teto é o salário de um desembargador do TJ-MS (Tribunal de Justiça). O presidente da Corte Estadual, João Maria Lós, tem proventos correspondentes a 90.25% do que ganha Carmem Lúcia, ou, R$ 30,4 mil.

Da lista de 207 promotores e procuradores sul-mato-grossenses, 75 receberam menos que presidente do TJ-MS, isso sem levar em conta os acréscimos com verbas indenizatórias. O restante, 132, ganharam em setembro mais que a remuneração constitucional do desembargador.

O chamado teto constitucional é mensurado pelo salário recebido por ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), a mais alta Corte do país, que há cerca de um ano decidiu que vantagens pessoais recebidas por servidores públicos não poderia ultrapassar o que recebe, por exemplo, a presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, R$ 33,7 mil.

Somam-se aos salários, as chamadas ‘indenizações’, que são, segundo o próprio MPE, valores referentes a ‘Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio-Moradia, Ajuda de Custo e outras dessa natureza, exceto diárias’, que somam R$ 3,1 milhões, que representam uma média de R$ 15 mil de acréscimo no que recebe na conta todo mês um promotor ou procurador.

Todavia, a tabela disponibilizada no Portal de Transparência do MP, mostra que em alguns casos, como promotores na região da fronteira, as indenizações chegam a R$ 25 mil, enquanto para outros o valor não ultrapassa R$ 3,5 mil.

Vale destacar que em alguns casos, como promotores ou procuradores que exercem função de confiança ou receberam férias neste mês citado, os rendimentos brutos, sem considerar as indenizações, chegaram a mais de R$ 53 mil.

Mais – Na mesma sessão do CNMP, foi apresentada proposta de alteração de resolução que busca fixar parâmetros para melhor discriminação do pagamento de passivos nos contracheques dos membros do MP. A medida está em análise.