Política / Transparência

Câmara determina redução de 50% de gastos com comissionados na LDO 2017

Prioridades foram ampliação de Ceinfs e revitalizações

Joaquim Padilha Publicado em 06/09/2016, às 12h59

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Prioridades foram ampliação de Ceinfs e revitalizações

A Câmara de Vereadores de Campo Grande publicou nesta terça-feira (6), no Diário Oficial de Campo Grande, a lei que dá as diretrizes para formulação da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017. Dentre algumas prioridades para o próximo ano, está a ampliação de vagas em Ceinfs (Centros de Educação Infantil), a continuidade de obras inacabadas e redução de 50% e gastos com comissionados. 

Um dos exemplos é que dentre as metas e prioridades da execução financeira de 2017, especificados no art. 15 do capítulo III da Lei, os vereadores incluíram um inciso que versa sobre a revitalização da Antiga Rodoviária, que atualmente passa por um processo de esquecimento e marginalização.

Além disso, um artigo foi incluso no capítulo estabelecendo que o Poder Executivo deve priorizar os pagamentos de despesas já contratadas anteriormente, seja com serviços ou materiais. A Prefeitura não poderá, segundo a lei, efetuar pagamentos de novas despesas havendo débitos vencidos e recursos em caixa.

Quanto aos Ceinfs, a execução financeira em 2017 deverá ter como meta a elevação dos indicadores de educação do município, priorizando as escolas de tempo integral e os Centros de Educação Infantil. Uma das prioridades também será o aumento da oferta de vagas nos Centros em 50% e a redução do deficit de assiduidade de crianças entre quatro e cinco anos de idade, por meio da ampliação horário diurno e implantação do horário noturno.

A lei foi promulgada pelo Poder Legislativo em 2 de setembro, e deve agora seguir para sanção ou veto do Prefeito Alcides Bernal. Confira abaixo algumas das outras diretrizes dadas pelos vereadores para a execução financeira da Prefeitura durante o próximo ano, em diferentes áreas.

Infraestrutura

A Prefeitura também terá de implantar novas políticas públicas para a acessibilidade no meio urbano, conforme as regras estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, o sistema cicloviário do município deverá ser integrado ao sistema municipal de transporte público, para que a utilização das bicicletas seja incentivada entre os habitantes.

Outra proposta dos vereadores é que o Poder Executivo promova a revitalização da região central de Campo Grande. Em 2010, o Planurb (Instituto de Planejamento Urbano) deu início ao Plano para Revitalização do Centro, que não foi plenamente executado.

Saúde

A acessibilidade também estará presente na saúde. Segundo a Lei, a Prefeitura deverá incluir em seu plano de execução financeira do próximo ano a construção do “Centro Municipal de Tecnologia Assistiva”, onde deverão ser instalados diversos laboratórios, como de marcha, órtese, próteses, meios auxiliares de locomoção e núcleo de cadeiras de rodas.

Um Banco de Medula Óssea e do Centro de Transplante de Medula Óssea também deve ser criado, por meio da captação de recursos no âmbito municipal, estadual e federal, promovendo além disso campanhas de conscientização da importância da doação de medula óssea.

A Lei Orçamentária do Município de 2017 também deverá ser elaborada de modo a ampliar e humanizar o atendimento nas unidades públicas de saúde de Campo Grande. O objetivo é que a gestão do ano seja capaz de atingir patamares “aceitáveis” nos indicadores de saúde, e amplie o acesso aos usuários do sistema público de saúde aos atendimentos de média e alta complexidade.

Servidores

Um artigo foi adicionado no capítulo V da Lei, que dispõe sobre às despesas com pessoal e encargos sociais, estabelecendo que a Prefeitura deverá reduzir em 50% os gastos com o pagamento de pessoal comissionado, promovendo a substituição dos mesmos por profissionais contratados via concurso.

Políticas Públicas para Mulheres

De acordo com a lei, os recursos destinados às ações de enfrentamento à violência contra a mulher e demais políticas públicas para as mulheres, não poderão ser cancelados por meio de decreto de abertura de créditos suplementares para outras áreas, durante a execução financeira de 2017.

(Sob supervisão de Evelin Araujo)

Jornal Midiamax