Criação de tabela específica da categoria seria inconstitucional
O prefeito de Campo Grande Alcides Bernal divulgou nesta sexta-feira (10) o veto total ao Projeto de Lei nº 8261/16, que dispõe sobre a criação de tabela salarial dos médicos, odontólogos e veterinários dentro do quadro de remuneração dos servidores do município. Bernal afirmou em mensagem ao presidente da Câmara que o projeto de lei sofre de “vícios de inconstitucionalidade que o inviabilizam”.
O prefeito afirmou que o projeto aprovado pela Casa de Leis estabelece um reajuste com índice acima do permitido pela legislação eleitoral, de 3,57%. A Prefeitura apresentou em 11 de maio uma proposta de aumento de 3,31% nos vencimentos da tabela dos médicos, segundo a nota, para que o valor contemplasse a legislação eleitoral e se encontrasse de acordo com os índices apurados no mês de abril.
“A Lei Eleitoral veda aos agentes públicos conceder reajuste que implique em revisão geral, em índice superior à inflação acumulado no ano de realização da eleição”, argumenta o chefe do Executivo. Bernal ainda acusa a Câmara de ter aprovado o reajuste de 3,57% sem nenhum estudo do impacto financeiro causado pelo índice aprovado.
O prefeito também argumentou, junto ao Procurador-Geral do Município, que o projeto seria inconstitucional por invadir competência do Executivo, ao dispor sobre a criação de tabela salarial específica no quadro de servidores do município. A Câmara de Vereadores aprovou o projeto no dia 12 de maio, em uma única discussão em regime de urgência. O veto deve voltar a discussão na Casa de Leis, que pode derrubá-lo ou optar por sua manutenção.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
