Presidente da OAB/MS manifesta apoio à PEC 80

A PEC 80 recebe o apoio também da APEP/MS

Nesta sexta-feira (23), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, declarou o apoio da instituição à PEC 80/2015. Dentre outras medidas, a proposta visa incluir o Art. 132-A na Constituição Federal, inserindo nela os advogados públicos que prestam assessoramento jurídico e representação judicial das Autarquias e Fundações Públicas dos Estados, criando, dessa maneira, uma única categoria de advogados públicos, extinguindo quaisquer diferenciações entre os cargos.

“A emenda proposta pretende corrigir uma distorção que ocorre na categoria da Advocacia Pública já que vai incluir aqueles que atuam na administração indireta. A PEC trata da Advocacia Pública como um todo, sem fazer distinções e conferindo dignidade àquelas que nela atuam”, afirmou Júlio Cesar, que avalia como uma das mais importantes demandas em favor dos advogados públicos que a instituição defende.

A PEC 80 recebe o apoio também da Associação dos Procuradores de Entidades Públicas de Mato Grosso Do Sul (APEP/MS) e Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP).