Emenda a plano aprovado na Câmara causaria impacto não previsto
A Prefeitura de Campo Grande vetou parcialmente o Projeto de Lei que aprovou o Plano Municipal de Educação, votado pelos vereadores na sessão da última terça-feira (23). Segundo informações publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o veto ocorreu por causa de emenda parlamentar que alterou o percentual de investimento público em educação em relação ao PIB (Produto Interno Bruto).
Conforme o texto do Diogrande, a emenda modificou o item 20.4.1 da Meta 20 – Financiamento da Educação.
“Estudos realizados e que viabilizam o encaminhamento do Projeto de Lei previa o impacto financeiro inicial do quantum a ser investido em relação ao percentual do PIB, sendo que a alteração realizada por Emenda Parlamentar e sem qualquer estudo técnico inviabiliza financeiramente a execução do projeto de lei”, diz o Diogrande.
O prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP), ainda comentou que a alteração introduzida pela emenda feriu princípios constitucionais. Na explicação, Olarte justifica “que a Casa de Leis extrapolou sua competência ao realizar emenda cuja competência é exclusiva do Poder Executivo Municipal”.
“O presente Projeto de Lei afronta, ainda, o princípio da separação dos poderes e invade competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. Como se vê, a competência para dispor da matéria é privativa do chefe do Poder Executivo Municipal, conhecedor de suas condições financeiras e orçamentárias”.
