Pedindo o óbvio: servidores terão de comprovar motivo de diárias, diz MPE

Medida é para evitar fraudes no recebimento de diárias

Servidores, secretários e prefeito de Anaurilândia que utilizarem diárias devem comprovar documentalmente o motivo da diária, além de requerimento prévio e justificado delas. O MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) encaminhou recomendação neste sentido ao prefeito do município, que fica distante 366 quilômetros de Campo Grande, Vagner Alves.

Pelos preceitos de transparência pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência é uma obviedade. Apesar disso, casos envolvendo dinheiro público em prefeituras de MS mostram que o descaso possibilita irregularidades.

Assim, de acordo com o documento, publicado no Diário Oficial do MPE, desta terça-feira (11), o recebimento de diárias pelos servidores do município é feito apenas de “pedido de diárias”, de forma justificada, mas não há qualquer controle para verificar posteriormente a comprovação da justificativa prévia, o que pode gerar fraudes.

 As diárias aos servidores são concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, e se destina a indenizar as despesas extraordinárias de alimentação e pousada, prevê o Decreto Municipal n. 887/2013. Essas diárias indenizam as despesas com passagem e/ou estadia em razão de prestação de serviços em outra sede e em caráter eventual. A recomendação detalha que os valores não podem se converter em remuneração direta.

Além da autorização prévia, o funcionário deve elaborar relatório de viagem, sob pena de restituição do valor pago. O município tem 20 dias para responder ao MPE, se vai cumprir a recomendação. Caso acate a recomendação, mas não cumpra, a prefeitura poderá sofrer uma ação civil.