Projeto está na contramão das medidas contra corrupção
O MPF (Ministério Público Federal) enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional sugerindo a rejeição do Projeto de Lei 2.960/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui regime especial para a regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes no Brasil.
A proposta chegou a ser pautada pelo Plenário da Câmara na semana passada, mas a votação foi adiada e o projeto seria apreciado na quarta-feira (4), quando foi encaminhada a nota. De acordo com o MPF, a proposta legislativa está na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção lançadas pelo MPF.
Elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do Procurador-Geral da República, a nota alerta que o projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”, apesar de não haver impedimento normativo à adoção do regime de regularização proposto.
Segundo o documento, se a intenção do governo é aumentar sua receita por meio da proposta, o melhor caminho é aperfeiçoar mecanismos de fiscalização e controle, bem como repatriar, de fato, os valores ilegais que estão no exterior. O projeto, no entanto, visa simplesmente regularizar esse dinheiro que está fora sem a garantia de que ele trazê-lo de volta ao Brasil.
Além disso, a nota destaca as sugestões de alterações legislativas apresentadas pelo MPF com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção e diminuir a impunidade. Lançada em 27 de julho, a Campanha 10 medidas contra a Corrupção busca reunir 1,5 milhão de assinaturas para que as propostas sejam levadas ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei de iniciativa popular.
