Assessoria jurídica garante que inquéritos estão sendo arquivados
A assessoria jurídica da Fertel (Fundação Estadual Rádio Luiz Chagas), garante que os contrato com empresas privadas, que estão sendo investigados pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) já foram fiscalizadas pelo TCE e aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2005.
O MPE abriu três inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades nos contratos. Na semana passada, outros cinco procedimentos foram abertos com o mesmo intuito. A assessoria jurídica defende que em 2005, os procedimentos foram fiscalizados e que está é uma segunda fiscalização.
Ainda conforme a assessoria jurídica da Fertel, a Lei 8.429/92, de improbidade administrativa, especifica que “os órgãos fiscalizadores têm até cinco anos após o término do exercício para tomarem atitude de ato ímprobo” e que por esta razão, os processos serão arquivados.
As publicações, divulgadas no Diário Oficial do Ministério Público, desta quinta-feira (27), não trazem detalhes sobre as irregularidades e do que tratam os relatórios produzidos pela auditoria.
Os três inquéritos apuram possíveis irregularidades indicadas nos relatórios n° 02/2007, referente ao processo administrativo n°39/300.061/2005; no processo n°39/300.120/2005 e processo n°39/300.215/2005 e n°39/300.218/2005.
A assessoria jurídica da Fertel diz que as “supostas irregularidades estão sendo esclarecidas ao MPE”. Os inquéritos correm na 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.
