MPE recomenda normas de atuação no exercício do controle da atividade policial

Documento foi publicado no Diário Oficial do MPE

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou aos promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria da Polícia Civil o não cumprimento das requisições ministeriais, por parte da autoridade policial. O objetivo é instaurar procedimento disciplinar por infração do Regulamento das Atividades da Polícia Judiciária do Estado.

O documento, que dispõe sobre a uniformização da atuação do promotor de Justiça, no exercício do controle externo da atividade policial, foi publicado no Diário Oficial do MPE, edição desta quarta-feira (7). Além disso, cita a recomendação, em caso de reiterados pedidos de dilação de prazo sem a realização de diligências, deve ser requisitado todas as diligências que faltam para a conclusão da investigação.

De acordo com o Ministério Público, o inquérito policial deve ser arquivado, mesmo sem o relatório, caso não houver, desde o início da apuração, uma ‘linha de investigação possível’. Já se o inquérito policial for submetido a dilação de prazo e o membro do MPE constate a viabilidade de uma ação penal, deve oferecer denúncia, mesmo sem que o relatório da autoridade policial tenha sido encerrado.

A recomendação também prevê que caso haja objetos, armas, drogas ou veículos apreendidos do inquérito policial, estes devem ser destinados, no caso dos bens, e incineração das drogas.