Comissionados devem ter a ficha limpa
O MPE (Ministério Público do Estado) e a Prefeitura de Campo Grande assinaram nesta terça-feira (16) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para garantir que somente pessoas que preencham os requisitos da Lei da Ficha Limpa ocupem cargos comissionados na administração municipal.
O TAC ainda prevê que a Prefeitura analise a situação de todos os servidores que ocupam cargos de provimento em comissão e, caso constate que algum não atende os requisitos da Lei da Ficha Limpa, proceda à necessária exoneração.
O acordo prevê que a Prefeitura exija para as nomeações em cargos de provimento em comissão a comprovação do cumprimento das condições da Lei, por meio, por exemplo, da apresentação de certidões cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Federal, Eleitoral e Estadual dos locais de residência nos últimos cinco anos, entre outras exigências.
Além disso, ele também estabelece que anualmente os servidores ocupantes de cargos comissionados ratifiquem, até 28 de fevereiro de cada ano, o preenchimento das condições impostas pela Lei.
