Arquivamento ocorre depois de decisão do STF
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) arquivou o procedimento preparatório que apurar irregularidade na concessão de pensão vitalícia dos ex-governadores, Pedro Pedrossian,Marcelo Miranda, além das viúvas do ex-governadores Ramez Tebet e Harry Amorim.
De acordo a mensagem publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (31), o arquivamento acontece em virtude de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). O procedimento investigava se houve ato de improbidade administrativa na concessão.
Recentemente, uma decisão do STF, assinada pelo ministro Dias Toffoli, devolveu ao ex-governador Pedro Pedrossian a pensão vitalícia que recebia por ter comandando o Executivo mato-grossense. Antes, o benefício havia sido suspendo depois que o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública contra o pagamento.
Além de Pedrossian, outros 17 ex-governadores do vizinho Mato Grosso foram beneficiados com a decisão de Toffoli, que entendeu que o MPE/MT (Ministério Público do Mato Grosso) usurpou competência exclusiva do STF quanto ao chamado ‘controle constitucional’.
Na ocasião, a defesa do ex-governador alegou que a pensão era ‘essencial na composição da renda do ora reclamante a fim de suprir os gastos decorrentes dos cuidados com sua saúde e de sua esposa em razão da idade’.
Arquivamento
O MPE divulgou mais 24 arquivamentos de procedimento e inquéritos civis. Um dos inquéritos arquivados apurava eventual ato de improbidade administrativa praticada decorrente da ‘não realização de licitação pela Prefeitura Municipal de Campo Grande’. Neste caso, tratava-se de contratação das empresas G1 e Almeida & Echeverria, para execução da reforma do autódromo de Campo Grande.
