MP diz que repasse de verbas da pasta é irregular
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que não utilize recursos da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) fora da área da atuação da pasta. O documento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público, desta sexta-feira (27).
Sobre o assunto, já havia sido instaurado um inquérito civil com o objetivo de investigar possível alocação e transferências de recursos da Agência para outros órgãos municipais. A maior fonte de receita da Agereg provém da taxa de fiscalização.
Neste caso, considera o MPE, a medida que o pagamento das taxas está vinculado à prestação de um serviço público, elas devem estar voltadas a seu custeio e “não de outros serviços que não alcançam o contribuinte”.
O documento vai além e ressalta que a taxa cobrada não estaria sendo o meio adequado para financiar a atividade de poder de polícia das agências reguladoras, já que não estariam sendo efetivamente utilizada com este objetivo. Além disso, estariam sendo cobrados, a título de taxa, valores excedentes ao custeio da atividade estatal, o que configura “fato gerador da taxa, vez que grande parte deles estariam sendo contingenciados para fazer superávit fiscal”.
A recomendação pede, ainda, que a Prefeitura se manifeste sobre eventual elaboração de projeto de lei que revogue a alteração na Lei nº 4.423/2006, que permitiu o uso de recursos da Agereg fora do âmbito de sua atuação.
Já a Agereg terá de informar a situação de eventuais repasses de valores que deveriam ser exclusivos da pasta, com toda a linha de entrada e destinação de 2015, além de informar quais medidas adotará frente ao repasse indevido de verbas.
