A ação corre na 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande
O polêmico concurso da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul), realizado em 25 de maio de 2014, e que até hoje não foram convocados os aprovados, ganhou destaque nesta semana, após o governo do Estado anunciar que irá chamar os aprovados para fiscais de rendas e agentes tributários para posse entre está quinta (16) e sexta-feira (17), por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Diante disso, alguns participantes que também fizeram a prova na data e se sentiram lesados pela confiabilidade do concurso, se manifestaram, lembrando que o concurso da Sefaz ainda está sendo investigado pela Justiça, com uma ação civil pública em aberto.
Questionado sobre a legalidade do concurso, o secretário de Administração e Desburocratização Carlos Alberto Assis explicou que “todas as irregularidades apontadas foram sanadas. O que eu posso dizer é que o concurso não tem nenhum impedimento legal e seguirá normalmente com a convocação”, afirmou o secretário.
A ação corre na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O pedido de anulação do concurso se baseia na não divulgação da banca examinadora, responsável pela criação da prova, e da lista de inscritos no concurso, que conforme a legislação, devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, o que não aconteceu na época.
As últimas movimentações do processo, foram em fevereiro, quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedindo para que o processo não seja interrompido, e em março, quando o Ministério Público pediu o acréscimo de cópias digitais dos autos de Notícia de Fato nº 026/2015, que citam as irregularidades no concurso.
Os convocados deverão receber salários entre entre R$ 6 mil e R$ 10 mil.
