Dívidas com a Agepan poderão ser parceladas em até 48 vezes

Regras constam em portaria publicada nesta quinta (19)

Quem tiver débitos referentes a taxas ou multas com a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) poderá parcelá-los em até 24 vezes no primeiro caso e 48 no segundo. Regras neste sentido constam na portaria número 121, publicada pelo órgão nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado.

Conforme os critérios estabelecidos, para parcelar o contribuinte ou infrator terá de pagar uma parte do débito à vista. O saldo remanescente será dividido em até 24 parcelas nos casos referentes a multas e 48 no caso de taxas de fiscalização.