O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aprovou, por unanimidade, uma resolução que institui o Código de Ética do Poder Judiciário Estadual. A normativa passou hoje (21) pelo crivo dos desembargadores do Órgão Especial.
Segundo divulgou o TJMS, o Código de Ética é uma iniciativa da presidência da corte, ocupada pelo desembargador Carlos Eduardo Contar. A medida atende exigências da Agenda 2030 no Poder Judiciário Brasileiro, política institucionalizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Além disso, permite a implementação das certificações ISO 9001 2015 e 37001 2016.
O tribunal pontuou também que o código vai estabelecer os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores, com especificação de direitos, deveres e vedações.
A resolução aprovada hoje no Órgão Especial também prevê a instituição da Comissão de Ética. O colegiado terá mandato determinado e será composto por um juiz auxiliar da presidência, dois servidores e seus respectivos suplentes.
