Acordo firmados pelo MPF-MS (Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul) com réus de crimes considerados de menor potencial ofensivo resultaram no encerramento de 26 ações criminais neste ano. A intenção do trabalho é desafogar o Judiciário federal deixando o efetivo livre aos casos mais graves.
A maior parte dos acordos foi feito em processos relacionados a crimes de contrabando e não arrecadação do imposto de importação, mas também houve registro de encerramento em casos de estelionato, falsificação de documento, uso de moeda falsa e revenda de substâncias proibidas.
Desses casos, R$ 6,2 mil em produtos apreendidos foram revertidos para a assistência social e uso em investigações policiais. Também foram estipuladas penas de prestação de serviços à comunidade e reparação de prejuízo causado às vítimas.
Para ter acesso ao benefício, o réu não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça; precisa admitir a culpa em confissão formal registrada por meios audiovisuais; comprometer-se a reparar o prejuízo, além de contribuir com entidades públicas e de interesse social. O acordo firmado pela defesa com o MPF precisa ser posteriormente homologado pela Justiça.
