Mercado terá que pagar R$ 15 mil a funcionária que foi impedida de voltar ao trabalho

Ela foi impedida de retornar após sofrer um acidente na empresa

Uma funcionária do Supermercado Makro, em Campo Grande, receberá uma indenização de R$ 15 mil pela empresa por ser impedida de voltar ao trabalho após acidente de trabalho e período de afastamento pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). A decisão foi unânime em votação entre os desembargadores do TRT-MS (Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul). Além de receber R$ 10 mil por danos morais, a trabalhadora também terá direito à indenização estabilitária.

“Após o acidente, a caixa de supermercado foi afastada das atividades e recebeu auxílio-doença do INSS entre julho de 2010 e janeiro de 2012. Ao final desse período, entrou com uma ação no Juízo Cível buscando o restabelecimento do benefício previdenciário porque ainda estava incapacitada. A Justiça concedeu outro benefício, chamado auxílio-acidente, por entender que a trabalhadora sofreu redução de sua capacidade laborativa”, explica o TRT.

A Previdência Social entende que o auxílio-acidente é um benefício garantido quando a pessoa desenvolve sequela permanente que reduz sua capacidade no trabalho. A indenização não impede a continuidade do trabalho. Não foi o que ocorreu com ela, conforme relata a decisão do desembargador Nicanor de Araújo Lima. A trabalhadora era caixa no Supermercado, e havia tentado voltar ao posto e foi impedida.

“A  autora  narrou  na  inicial  que,  em  razão  de  acidente  de  trabalho  sofrido nas dependências da reclamada em 24.07.2010, recebeu auxílio-doença do INSS, o qual foi cessado em 12.01.2012. Por ainda se encontrar incapacitada, ajuizou ação no Juízo Cível buscando o  restabelecimento  do  benefício  previdenciário,  sendo-lhe  concedido  o  auxílio-acidente,  por  entender aquele Juízo que a autora sofreu redução de sua capacidade laborativa. Diante  disso,  a  autora  compareceu  na  empresa  a  fim  de  retornar  ao trabalho, mas a ré não a aceitou, sob o argumento de que ela não havia sido reabilitada. Alegou  ainda  que,  apesar  de  explicar  ao  setor  de  recursos  humanos  da reclamada  que  não  havia  determinação  judicial  de  reabilitação,  a  ré  manteve  a  recusa  quanto  ao  seu retorno ao trabalho, forçando-a a ingressar com a presente ação”, explica ele.

A decisão foi recorrida já que, a sentença havia sido decidida em primeiro grau, pelo juiz do trabalho João Marcelo Balsanelli. O magistrado não havia entendido “incidência de contribuição previdenciária e fiscal, ante a natureza indenizatória da parcela”. Ele autorizou o pagamento do FGTS com valores corrigidos.

“Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica. Não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal, ante a natureza indenizatória da parcela. Custas  pelo  réu,  no  importe  de  R$  70,00,  calculadas  sobre  o  valor  de  R$  3.500,00,  atribuído  à
condenação”, afirmou na decisão. A trabalhadores havia pedido R$ 55 mil pelo valor da ação.

“Demonstrado que a autora foi injustamente impedida de retornar ao serviço pela ré, mesmo sendo detentora de estabilidade acidentária, são inegáveis os prejuízos advindos desse ato, pois foi privada de poder trabalhar e receber salários, sobrevivendo apenas com o auxílio-acidente, em valor aproximado de R$ 400, sendo cabível, portanto, a reparação de ordem moral”, declarou o desembargador.