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Justiça derruba cobrança retroativa da taxa de iluminação em Campo Grande

Decisão monocrática afirma que há R$ 53 milhões em Caixa

Midiamax Publicado em 06/07/2017, às 19h22

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Decisão monocrática afirma que há R$ 53 milhões em Caixa

O desembargador Julizar Barbosa Trindade atendeu petição do MPE-MS (Ministério Público Estadual) e suspendeu a cobrança retroativa da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cobrada a partir deste mês. A Prefeitura iria estabelecer recolhimento a cobrança em dez parcelas, até abril de 2018.

A decisão foi monocrática, derrubou recurso especial da Prefeitura, e pede a suspensão imediata da cobrança na conta dos consumidores. A petição foi protocolada pelo procurador Aroldo José de Lima no dia 3 de julho.

Para o desembargador, a cobrança “causaria graves prejuízos a todos consumidores envolvidos, especialmente pelo fato de que atribuiria gastos que poderiam ser evitados ante a possibilidade de ser revertida a situação, caso provido o recurso extraordinário”.

Saldo de R$ 53 milhões

O magistrado ainda pontua que há, na Prefeitura, saldo atual de R$ 53 milhões relativos à Cosip, “o que se mostraria suficiente para atender os serviços de iluminação pública por um período de 35 meses”. “Fato este que basta para comprovar a concessão do pretendido efeito suspensivo não trará graves consequências ao município de Campo Grande”.

Justiça derruba cobrança retroativa da taxa de iluminação em Campo Grande

Os vereadores, no entanto, afirmam haver mais de R$ 20 milhões em caixa. Levantamento feito pelo vereador Eduardo Romero (Rede), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, existiria atualmente R$ 21 milhões no caixa do município. Mensalmente são cerca de R$ 7 milhões repassados à prefeitura referente a contribuição.

Inquérito civil

O MPE ingressou com inquérito civil para investigar a legalidade da cobrança. Segundo resolução normativa da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), nº414, de 9 de dezembro de 2010 – que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada -, a prática é ‘abusiva e onerosa aos consumidores de energia elétrica’.

O impasse em relação ao tema começou em 2016, envolvendo a Câmara Municipal de Campo Grande e o Executivo. A Casa de Leis havia suspendido a cobrança do tributo por 180 dias, e alegava a existência dos R$ 53 milhões no caixa da Cosip. Alegava, também, que a despesa mensal do serviço era de R$ 1,5 milhão, e dessa forma, o ‘estoque’ de verba seria suficiente para isentar a população por seis meses.

Caixa-preta da Cosip

A taxa é cobrada do consumo acima de 100 kwh, segundo decreto de 2003. As contas devem apontar o que o consumidor está pagando, o atual e a quantia retroativa, mas o cálculo, ainda assim, levanta suspeitas entre os consumidores, que podem entrar na Justiça caso desconfiem de cobrança irregular.

Pelo decreto assinado pelo então prefeito André Puccinelli (PMDB), a taxa só é cobrada na classe residencial para quem tiver consumo superior a 100 kWh por mês, e empresas e indústrias não são isentas. A dificuldade em entender o cálculo, no entanto, vem da alíquota definida pela lei municipal, que não se aplica somente no valor total da conta de luz. Há também tributos federais que incidem na taxa e fazem o valor final pago pelo consumidor se transformar em um resultado misterioso.

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