Empresa com contrato suspenso em MS responde por superfaturar no Pan

Laudo diz que empresa cobrou R$ 7 milhões a mais.

A empresa Motorola Solutions Ltda, que teve um contrato de R$ 11 milhões com a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) de Mato Grosso do Sul suspenso por decisão do Tribunal de Justiça, também cobrou a mais por serviços nos Jogos Pan-americanos do Rio de 2007, segundo laudo de peritos do Instituto Nacional de Criminalística, e enfrentou a resistência do Ministério Público ao vencer uma licitação sem concorrentes no Piauí.

De acordo com a perícia, o consórcio contratado para fornecimento de sistemas de informática e redes de comunicação para as ações de inteligência dos jogos Pan-americanos de 2007, liderado pela Motorola, cobrou um sobrepreço no valor total de R$ 17.982.884,56. Além da Motorola, o consórcio contava ainda com a Sisgraph e a Rocha Bressan.

Conforme a descrição da metodologia utilizada pelos peritos, os preços de referência aproximam-se o máximo possível dos valores de revenda originais. No caso dos produtos de fornecedor estrangeiro, eles levaram em consideração os custos de frete e impostos. “Entretanto, os valores de referência localizados não são necessariamente os utilizados no mercado brasileiro, podendo haver diferenças decorrentes de outros fatores não previstos. Ainda assim, não se justifica uma diferença de 49,42% após frete e impostos”, diz o procurador da República, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

A ação civil por improbidade administrativa foi ajuizada em 3 de junho de 2011 contra o ex-secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa; o ex-coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação Pan2007, Odécio Rodrigues Carneiro; a Motorola Inc., nos Estados Unidos; e a Motorola Industrial Ltda, no Brasil; além da Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda e a Sisgraph Ltda.

Para o MPF, Luiz Fernando Corrêa e Odécio Rodrigues Carneiro deram causa à aquisição de bens pela Administração Pública Federal por preço superior ao de mercado.

Apesar dessas informações, o TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou as despesas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, em 2007. No entanto, o caso ainda tramita no Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF1).

Piauí

Anos depois, em 14 de janeiro de 2010, foi a vez do Ministério Público do Estado do Piauí notificar a Secretaria de Segurança Pública daquele Estado por conta de um pregão vencido pela Motorola. O pregão presencial tendo por objeto a “modernização do sistema de rádio comunicação, na região metropolitana de Teresina e cidades polos, voltada para integração dos órgãos de segurança pública”, teve apenas a Motorola Industrial Ltda considerada habilitada.

Para o promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Ferreira dos Santos, a participação de uma única empresa no processo configura falta de competitividade e autoriza a revogação do certame, levando em consideração que uma das finalidades da concorrência é a obtenção do melhor preço ou custo-benefício. Ele recomendou ao então secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, Robert Rios Magalhães, e ao comandante da Polícia Militar do Estado do Piauí, Cel Francisco Prado Aguiar, que não homologassem o resultado do pregão.

No documento, o promotor disse ter levado em consideração que “as especificações técnicas fixadas pelo edital podem ter limitado a escolha pública, alijando da competição outros fabricantes, podendo, assim, configurar direcionamento a uma determinada marca ou fabricante”. O governo do Piauí optou por homologar o resultado.

Por conta dessa decisão, em 2010, o TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a aplicar multa de R$ 5 mil ao secretário Robert Rios Magalhães, ao então comandante da PM, Francisco Prado Aguiar e a pregoeira Maria Elizete de Lima Silva.

Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, o contrato com a Sejusp foi questionado por uma concorrente, sob alegação de que a compra foi suspeita e o Estado deveria ter feito uma licitação em vez de um contrato direto. A decisão foi do desembargador Alexandre Bastos.

O principal item da ata, chamado de Unidade Controladora, foi precificado no valor de R$ 1,1 milhão. No entendimento da concorrente Teltronic Brasil Ltda, é um sobrepreço em relação aos valores praticados no mercado.

De acordo com os autos, uma licitação chegou a ser aberta para a contratação, mas a empresa Motorola apresentou impugnações ao certame, que acabou sendo suspenso em 29 de dezembro de 2016.

Depois disso, o governo de Mato Grosso do Sul aderiu a uma Ata de Registro de Preços celebrado entre o Estado da Paraíba e a empresa Motorola para aquisição de infraestrutura com recursos do Enafron (Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras).

Procurado para falar sobre o assunto, o governo do Estado disse apenas que ainda não havia sido notificado sobre a decisão da Justiça.