Na Segunda Instância do Judiciário
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), ao tomar conhecimento nesta segunda-feira (05) das inúmeras reclamações de advogados que exercem suas atividades na Segunda Instância do Judiciário Estadual, acerca de mudanças ocorridas no controle de acesso perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) e gabinetes de desembargadores, impondo restrição ao acesso dos advogados, de forma desnecessária, aviltante, degradante, em total afronta ao art. 7ª, VI, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), irá solicitar informações precisas sobre a referida mudança à Presidência do TJ/MS, uma vez que a OAB sequer foi comunicada previamente.
A OAB irá oficiar o TJ/MS ainda hoje para saber por qual motivo ocorreu essa mudança, uma vez que já existia um sistema de controle que cadastrava os profissionais que ali se dirigem; a OAB quer saber, também, além dos advogados, se outros profissionais que militam no TJ/MS serão submetidos ao referido tratamento.
“É inaceitável a implantação de um sistema adicional de controle de acesso dos advogados no prédio do TJ/MS, que restringe a circulação do profissional no edifício público, colocado em funcionamento capciosa e exclusivamente, até onde se sabe, para os advogados que militam na Segunda Instância. Isso fere a dignidade da advocacia e viola frontalmente nossa legislação e prerrogativas”, disse Mansour Karmouche.
O presidente acredita que o TJ/MS poderá rever esse procedimento, a partir do ofício da OAB. “Caso não haja solução na Corte Estadual, a OAB adotará medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
