Também pede convocação dos aprovados
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) ingressou ação contra o governo do Estado, bem como contra a Agepen (Agência Estadual do Sistema Penitenciário), para que sejam contratados gradativamente 1.878 agentes penitenciários, de modo que fique um servidor para cada 19 presos. Hoje são 56 encarcerados para cada funcionário responsável por custodiá-los, número 11 vezes maior do que o preconizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Pede, ainda, que a Agepen convoque todos os contratados imediatamente, sendo que existem 1.000 candidatos aprovados que esperam somente o curso de formação, “e não apenas os 438 previstos inicialmente em edital, pois com a ampliação do quadro de servidores ocorrida em 21 de dezembro de 2015, existe tal possibilidade”.
Além disso, solicita que o Curso de Formação dos novos agentes seja estendido para todos os aprovados e que ele forme integralmente os novos servidores, com base nas novas alterações legislativas (cursos de tiro, habilitação para muralha, escolta etc.)
O processo tem como base ação civil que aponta superlotação nas prisões de Campo Grande. Conforme os autos, atualmente são 1.412 agentes, sendo o ideal 3.290. Do total atuante, 1.106 estão na segurança e custódia, 92 na assistência e perícia e 174 na administração e finanças, sendo que são 15.628 detentos para custodiar.
Segundo o promotora de Justiça Jiskia Sandri Trentin, da 50ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, forma realizadas inspeções ordinárias mensalmente nas oito unidades penais da Capital, incluindo regime aberto e semiaberto, o que tornou “cada vez mais evidente e preocupante a escassez de servidores nessas unidades, o que compromete sobremaneira a qualidade do serviço prestado à população carcerária, cujo número é inverso ao de agentes pela superlotação carcerária existente”.
Aponta que o Sinsap (Sindicato da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul), em 3 de dezembro de 2015, informou que desde maio daquele ano as unidades atuavam com número muito superior de detentos. Nos autos explica que a categoria pediu adoção de providências mais contundentes por parte do governo, sendo que houve paralisação das atividades, em forma de aquartelamento, por 96 horas, a partir de 20 de dezembro de 2015.
Mesmo assim, “até o momento não há nenhuma medida mais emergencial para a mudança dessa realidade, afora o concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário que se destina ao preenchimento de 448 vagas, sendo 307 para a área de segurança e custódia, 87 para a área de administração e finanças e 44 para a área de assistência social e perícia”.
Relatos colhidos em abril deste ano dão conta de que em prisão que comporta 180 presos, estão 700. O promotora ilustra que a superlotação reflete negativamente no trabalho penitenciário, dendo como exemplo a inviabilidade de projeto de combate à dependência química no interior do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, em razão do número extremamente reduzido de servidores em todas as áreas.
“Daí se vê que as políticas públicas para a área da execução penal, inclusive no tocante ao quadro de pessoal que deve desempenhar seus misteres dentro das unidades penais, ainda têm sido tímidas frente à demanda e urgência que se apresenta neste estado”.
“Observa-se, portanto, diante do que ficou constatado nos presídios de Campo Grande, âmbito de nossa atribuição, que há flagrante violação das normas constitucionais e tratados internacionais, demonstrada pela falta de servidores suficientes para custodiar presos em unidades penais superlotadas, configurando o tratamento cruel e desumano por conta da gerada falta de segurança e de oportunidades de medidas de ressocialização”.
