Mesmo com decisão do TJ e do Cade, consignado continua exclusivo do BB

Servidores permanecem reféns do Banco do Brasil desde 2010, quando o governador André Puccinelli (PMDB) deu monopólio à instituição para os empréstimos consignados

Apesar do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) ter concedido Mandado de Segurança em favor da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), em 20 de outubro de 2010, que pedia o cancelamento da exclusividade de emprestimos consignados com o Banco do Brasil, e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ter negado o recurso do BB e determinado que a instituição anulasse as cláusulas de exclusividade, em 9 de novembro de 2011, até o momento a situação em Mato Grosso do Sul continua a mesma.

Os servidores públicos estaduais que necessitam de crédito consignado no estado permanecem reféns do Banco do Brasil desde 2010, quando o governador André Puccinelli (PMDB) deu monopólio à instituição para os empréstimos consignados.

Na abertura da Exporã – Exposição Agropecuária de Ponta Porã, em 22 de março deste ano, Puccinelli afirmou que autorizaria que os servidores estaduais contratassem empréstimos com outras instituições financeiras desde que fizessem o pedido diretamente com a Governadoria, ou com a SAD (Secretaria de Estado de Administração).

Ao jornal Midiamax, o governador deu a mesma declaração em 23 de março deste ano. Na data, durante evento na Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Puccinelli confirmou que os servidores poderiam procurar a Governadoria e solicitar o pedido.

Contudo, conforme servidores, os pedidos têm sido negados. Uma servidora de Campo Grande, conta que não está conseguindo fazer o empréstimo no BB, porque está com o nome negativado, e a SAD não entrega a documentação para procurar outro banco.

Um policial civil de Ponta Porã, que pediu para não ser identificado, por temer represálias, disse que não sabe mais o que fazer para resolver o problema. “Não sei mais o que fazer, já fui ao Banco do Brasil pedir empréstimo, mas contrariando a regra do consignado que dá o direito de fazer empréstimo com desconto em folha até para quem tem o nome negativado, eu não consegui nada”.

Mesmo ganhando cerca de R$ 5 mil mensais, ele não consegue tomar o empréstimo no banco “oficial” nem em outras financeiras.

“O governador esteve aqui durante a exposição e declarou poderíamos fazer empréstimo em qualquer outra se tivéssemos o crédito negado, o que não é verdade, pois vários servidores estão nessa situação e mesmo encaminhando pedido à Governadoria não são atendidos”, aponta.

Cleide Saletin, que representa a Associação de Corretores de Crédito de Mato Grosso do Sul, informou que já conversou com vários clientes que levaram petição a Governadoria e não foram atendidos.

Caso de doença

O caso do servidor aposentado Pedro Baptista Nascimento Filho é mais emblemático. Ele que era Agente Tributário Estadual tem salário de cerca de R$ 20 mil mensais, apesar da alta margem para consignado, não conseguiu obter empréstimo no Banco do Brasil. Segundo ele, o dinheiro seria usado para quitar parte da cirurgia sofrida pela esposa.

“Fui até lá e me informaram que eu não poderia obter o empréstimo e por ter o nome negativado devido a uma situação familiar, não pude obter crédito. Quando reclamei, a explicação do banco foi que não poderia fazer o consignado devido a minha idade ser superior a 75 anos”, conta ele que tem 79 anos.

A situação gerou revolta no aposentado. “Essa exclusividade no meu entender fere meu direito de ir e vir, o dinheiro é meu e eu faço operações financeiras onde eu quiser. No caso desse banco, só atende a interesses do governo e os sindicados nada fazem para nos auxiliar”, reclama.

Outro lado

A assessoria de imprensa do Governo do Estado informou que só vai autorizar empréstimos consignados com outras instituições financeiras, se o servidor recorrer à Justiça, e esta determinar que o Governo autorize.

A assessoria informou ainda que mais informações poderiam ser obtidas na PGE (Procuradoria Geral do Estado), contudo o jornal Midiamax está tentando contato com a PGE há mais de duas semanas e não obteve retorno.