Publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (7), a Portaria nº 16 que altera os dias de realização das reuniões da Seção Criminal.
Assim, a partir de 1º de agosto, as sessões realizadas na primeira e na terceira terças-feiras do mês passam para a segunda e quarta terças-feiras do mês. O horário permanece às 14 horas.
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