Pular para o conteúdo
Justiça

STJ proíbe bancos de cobrar pela emissão de boletos

A cobrança de tarifa pelo recebimento de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A (comprado pelo Santander) e o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão […]
Arquivo -

A cobrança de tarifa pelo recebimento de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A (comprado pelo Santander) e o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Segundo o STJ, esse tipo de tarifa constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento com boleto ou ficha de compensação constitui “dupla remuneração” pelo mesmo serviço. Essa vantagem dos bancos fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso julgado, o Ministério Público (MP) do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R$ 500,00 a cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Polícia apreende droga e contrabando avaliados em R$ 1,4 milhão em Ponta Porã

Moradores oficiam DNIT e resolvem adiar manifesto contra ‘poeirão’ causado por caminhões

4 Melhores sites para comprar seguidores no Instagram

Polícia busca suspeitos de emboscada que terminou com homem baleado nas costas

Notícias mais lidas agora

Campo Grande era centro de distribuição de drogas de grupo alvo da PF

Município aponta falhas técnicas e pede anulação de perícia paga pelo Consórcio Guaicurus

Em nota, Dom Dimas recomenda que católicos não participem do movimento Legendários

Bolsonaristas marcam segundo ‘adesivaço’ em Campo Grande para pedir anistia e ‘Fora Moraes’

Últimas Notícias

Loterias

Sem ganhador, Mega-Sena acumula prêmio de R$ 42 milhões para próximo sábado

As dezenas sorteadas nesta quinta-feira foram: 14 – 24 – 36 – 44 – 46 – 54

Transparência

Candidatos a promotor substituto do MPMS passam por prova psicotécnica em agosto

Edital reforça que não haverá segunda chamada. Concurso foi marcado por reprovação de 100% dos candidatos antes de recursos

Esportes

Brasil vence Alemanha e avança à semifinal da Liga das Nações de Vôlei Feminino

O Brasil segue firme na busca pelo título inédito da competição e enfrentará o Japão na próxima fase, no sábado (26)

Brasil

“Pintou um clima”: Bolsonaro é condenado por fala sobre adolescentes venezuelanas

Decisão do TJDFT muda sentença da primeira instância