Deve ser publicada ainda esta semana no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso do Sul, a decisão sobre ação conjunta da 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal sobre o tempo máximo de espera para atendimento bancário em Corumbá. A informação foi repassada a este Diário pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá que recebeu nesta quarta-feira, 24 de novembro, o documento legal que determina 15 minutos como tempo máximo para atendimento ao cliente.
Segundo a determinação, o cliente deverá receber uma senha eletrônica com horário de entrada, além do registro do horário que for atendido. Os bancos também terão que afixar cartazes para divulgar o tempo máximo de espera e o telefone do Ministério Público para denúncias.
A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá esclarece que essa decisão que beneficia os usuários do sistema bancário já havia sido proferida em setembro deste ano, porém a rede bancária entrou com recurso pedindo esclarecimentos sobre o cumprimento. Na verdade, a ação é antiga, data de dezembro de 2007.
O Ministério Público Estadual explica ainda que a Lei Municipal, que estipula tempo de atendimento máximo em 25 minutos, é suplantada pela Lei Estadual, que é mais restritiva.
Fiscalização
Mesmo antes da determinação judicial, a 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual já começou a fiscalizar a prestação de serviço dos bancos na cidade. Com esses dados, o MPE espera fazer um comparativo com o período que passará a vigorar com a aplicação da decisão da justiça.
Mas a instituição lembra que o ato de fiscalização também pode e deve ser exercido pelos usuários do sistema bancário. Somente com a formalização da reclamação junto ao MPE é que se poderá aplicar as penalidades previstas, que incluem multas para cada ocorrência registrada.
Os bancos terão um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial da Justiça de MS, para se adequarem às determinações.
