Sessão desta terça-feira (20) na Câmara dos Vereadores trará de volta o veto da prefeita Adriane Lopes (União Progressista) a projeto de lei que destina R$ 8,7 milhões para entidades sociais. Os recursos estão previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
O Projeto de Lei n. 11.736/25 institui o Plano de Aplicação de Recursos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais), mas acabou vetado totalmente pelo Executivo Municipal. A prefeitura alega que “o veto é medida que se impõe e tem como diretriz o ajuste fiscal, com objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa, priorizando obras e serviços em andamento em detrimento de novos investimentos”.
Na justificativa consta ainda informação que o Município não recebe recurso do FIS pelo Governo de Estado desde janeiro de 2024.
Assim, pelo texto do projeto, cada vereador pode destinar R$ 300 mil para instituições, sendo R$ 150 mil para as entidades de assistência social e o restante para as de saúde.
Os recursos auxiliam nos trabalhos desenvolvidos por entidades que atendem crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. Famílias em situação de vulnerabilidade, hospitais, unidades de saúde e centros de tratamento também entram no ‘hall’.
Críticas ao veto
Nas sessões ordinárias, vários vereadores já se manifestaram sobre a importância destes recursos para instituições do Terceiro Setor e reclamaram do veto da prefeitura.
Na sessão ordinária, os vereadores votam se vão manter ou derrubar o veto da prefeitura. Na última sexta-feira, durante Audiência Pública sobre prestação de contas do Município, os vereadores cobraram o pagamento de emendas já sancionadas no ano anterior.
Entretanto, a secretária de Fazenda, Márcia Hokama, garantiu o pagamento a partir de junho para as entidades.
Outro projeto
Além disso, também na sessão desta terça, os vereadores votam o Projeto de Resolução 582/25, que institui a Frente Parlamentar para Assuntos Fundiários.
A frente terá objetivos de promover a articulação institucional entre Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como com a sociedade civil, para o avanço das políticas de regularização fundiária urbana e rural, apoiar e fiscalizar a implementação de políticas públicas que garantam o direito à moradia, incentivar a criação de programas específicos para regularização fundiária, defesa da justiça social e ambiental, entre outros.
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