O veto do Executivo ao PL nº 11.317/24 (Projeto de Lei), que institui a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, durante todo o período de duração de atendimentos médicos, psicológicos e judiciais, será debatido nesta terça-feira (18), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande.
A medida, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), será analisada e votada em discussão única. Também será apreciado em Plenário o parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre dois projetos: um relacionado à transparência e outro sobre o acesso a vagas na Rede Municipal de Ensino.
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Na primeira discussão, os vereadores debatem o Projeto de Lei nº 10.909/23, que trata da publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município.
Na segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei nº 10.996/23, que cria o Programa Mais Creche, estabelecendo critérios para o preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino, quando não há vagas disponíveis nas EMEIs (Escolas Municipais de Ensino Infantil). Ambas as propostas são de autoria do vereador Clodoilson Pires. Em plenário, será votada apenas a legalidade das propostas, para determinar se sua tramitação prossegue, ainda sem a análise do mérito dos projetos.
Durante a sessão, Fábia Britez, vice-presidente da Associação de Moradores do Bairro Nova Campo Grande, usará a Tribuna para apresentar reivindicações de melhorias para o bairro. O convite para que ela fale sobre o assunto foi feito pelo vereador Landmark.
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