Entidades de assistência social e da saúde de Campo Grande irão receber R$ 8,7 milhões por meio do Fundo de Investimentos Sociais. O plano de aplicação dos recursos, estabelecidos no Projeto de Lei 11.736/25, da Mesa Diretora, foi aprovado em regime de urgência, em única discussão, na Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (25).
A matéria segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) e as entidades devem receber os recursos ao longo do ano. O investimento estava previsto no artigo 14 da Lei 7.367, de 30 de dezembro de 2024, que institui a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Cada vereador pode destinar R$ 150 mil para entidades assistenciais e outros R$ 150 mil para a área da saúde, totalizando R$ 300 mil por parlamentar.
Algumas instituições receberam mais de uma indicação. As emendas totalizaram 345, entre 194 para assistência social e outras 151 para organizações que prestam atendimento na área da saúde.
Além disso, os vereadores aprovaram dois projetos e a continuidade da tramitação de três proposições.
Emendas Parlamentares e Medalha Tereza Cristina
Os vereadores aprovaram dois projetos em regime de urgência, em única discussão, na sessão desta terça-feira. Entre eles, está o PL 11.719/25, promovendo alteração em emendas parlamentares impositivas para atender a critérios técnicos. A proposta promove alteração na Lei n. 7.367, de 30 de dezembro de 2024, a fim de atender aos requisitos necessários para o repasse do recurso.
Outra proposta que foi aprovada foi o Projeto de Resolução 560/25, do presidente da Mesa Diretora, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), que promove alteração na Resolução que institui a Medalha Tereza Cristina de Liderança no Agronegócio. A mudança prevê que a homenagem será entregue apenas uma vez ao ano, na semana em que se realizar a Expogrande (Feira do Agronegócio). A Medalha foi instituída por proposição do vereador Professor Riverton (PP).
Pareceres da CCJ
Laudo TEA
Os vereadores também aprovaram recursos a três pareceres da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) sobre a legalidade da proposta. Assim, a decisão foi de manter a tramitação da proposição da Casa de Leis. A proposta ainda terá que passar pela votação em Plenário, quando será analisado o mérito.
Um dos projetos analisados foi o PL Projeto de Lei 9.953/21, que assegura que o Laudo médico pericial que ateste o TEA (Transtorno do Espectro Autista) passe a ter prazo de validade indeterminado, sob a justificativa que o TEA não é uma condição temporária. A autoria é do vereador Papy (PSDB), com assinatura dos vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB), Professor Juari (PSDB), Herculano Borges (Republicanos), Ronilço Guerreiro (PODE) e Junior Coringa (MDB).
Vídeos educativos em shows
Os parlamentares também mantiveram a tramitação do Projeto de Lei 10.696/22, que obriga a exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo Poder Público ou pela Iniciativa Privada em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Veterinários na eMulti
O Projeto de Lei 11.367/24 também poderá ser apreciado no plenário após a aprovação da continuação da tramitação. A proposta inclui o Médico Veterinário como integrante obrigatório das eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde), conforme portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro (PT), assinado também pelo vereador Veterinário Francisco (União Brasil).
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