A Prefeitura de Guia Lopes da Laguna – a 231 km de Campo Grande – criou comissões técnicas para análise de dados e documentos apresentados pela equipe de transição de governo. A medida data de 5 de fevereiro, pouco mais de um mês após a nova administração assumir o Paço Municipal. Jair Scarpini (PSDB) foi o prefeito anterior.
O decreto 3/2025, do prefeito Max Antonio Souza Morais (o Dr. Max, do PL), consta na edição de quinta-feira (6) do Diário Oficial da Assomasul e tem como base três premissas. A primeira é a necessidade de “assegurar a transparência e a regularidade no processo de transição de governo”.
Além disso, frisa a “importância de verificar e validar as informações prestadas pela Equipe de Transição de Governo do Gestor Anterior, visando a continuidade administrativa” e a necessidade de atender a diretrizes impostas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Estas visam a regulamentar procedimentos de encerramento e transição de mandato.
Assim, duas comissões técnicas passam a funcionar na prefeitura. A de Conferência Contábil, “destinada à análise dos dados financeiros e orçamentários”, e de Conferência dos Bens Móveis e Imóveis, “destinada à análise específica do patrimônio municipal, por meio de inspeções físicas e analise documental”.
Comissões vão analisar dados relativos à transição
A primeira tem a coordenação do secretário municipal de Planejamento e Finanças, Djimi Robert Berwanger. Ela terá as atribuições de verificar disponibilidades financeiras, conferir o inventário de bens e direitos no aspecto contábil, levantar compromissos financeiros futuros e validar informações da equipe de transição. Além disso, apresentará relatório detalhando verificações e propondo medidas em 60 dias.
Já a comissão de conferência de Bens Móveis e Imóveis terá a coordenação do assessor de Planejamento Anélio Pereira Soares Neto. O grupo levantará e analisará o patrimônio municipal, verificando situações física, documental e contratual.
Em caso de ausências ou irregularidades, a administração municipal abrirá procedimentos administrativos internos para apurar responsabilidades. Também poderá registrar boletim de ocorrência e adotar medidas para regularizar a situação. Além disso, TCE e Ministério Público serão formalmente comunicados. Por fim, as atribuições incluem a adoção de ações preventivas.
O decreto ainda estabelece que os relatórios das comissões serão complementares. Com isso, garantirão “a análise integrada das informações financeiras, patrimoniais e administrativas do município, e deverão ser devidamente assinados por todos os membros das respectivas comissões”.
“Na condição de Prefeito eleito, determino que seja garantido à equipe técnica da gestão anterior, bem como aos gestores, pleno acesso às informações, sistemas e documentos administrativos indispensáveis para a elaboração do balancete do mês de dezembro e da prestação de contas anual referente ao exercício de 2024, assegurando a continuidade administrativa e a regularidade dos procedimentos contábeis e financeiros do município, em conformidade com a Resolução TCE-MS nº 219/2024”, pontua o decreto.
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