O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) quer criar mais 160 cargos efetivos para contemplar, em parte, o concurso público em andamento. Um projeto de lei foi protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para que isso possa acontecer.
Segundo o texto do Projeto de Lei 170/2025, serão criados, na estrutura funcional do Judiciário, 150 cargos efetivos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, e dez cargos efetivos de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, na ocupação de enfermeiro e especialidade enfermagem.
Anexado ao texto, a justificativa do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, diz que a proposta com fundamento na insuficiência do atual quantitativo de cargos efetivos vagos, tem comprometido a capacidade de resposta da instituição frente à crescente demanda por serviços jurisdicionais e administrativos. “Tal situação impõe a necessidade de reposição e ampliação do quadro de servidores, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário”, afirmou.
Ainda, mesmo com o concurso público em andamento para analista judiciário sendo para cadastro de reserva, é necessária a criação dos cargos para respaldar o certame. “Importa destacar, ainda, que a utilização efetiva dos cargos ora propostos está condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, nos termos da legislação vigente, o que será devidamente observado, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos”, frisou.
O projeto segue para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e, caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
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