Os vereadores de Campo Grande aprovaram 18 projetos de lei na última semana, incluindo Refis (Recuperação Fiscal), gasto extra de R$ 2 milhões para compra de vagas em comunidades terapêuticas, proibição de músicas “proibidonas” na Carreta Furacão, entre outros.
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Na terça-feira (27), os vereadores de Campo Grande aprovaram 13 projetos na Ordem do Dia. Os parlamentares também mantiveram dois vetos do Poder Executivo, incluindo o veto parcial ao Projeto de Lei 10.145/21, do vereador Junior Coringa (MDB), que cria o corredor comercial na Avenida dos Cafezais, no Jardim Centro Oeste.
O veto é para o artigo que estabelece a regulamentação da lei em 30 dias. A Prefeitura alegou que esse trecho cria obrigações ao Executivo.
Os parlamentares mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 11.353/24, que instituiria o Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico. O Executivo vetou a proposição alegando violação das regras de iniciativa e falta de recursos.
Em regime de urgência e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.807/2025, que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia). A proposição é do vereador Jean Ferreira (PT).
Os vereadores também aprovaram a proibição de que veículos de recreação, conhecidos como “Carreta Furacão” ou “Carreta da Alegria”, que ofereçam passeios para crianças e adolescentes, executem músicas que façam apologia ao crime ou a conteúdos pornográficos. O Projeto de Lei Complementar 964/25, substitutivo ao Projeto de Lei 11.827/2025, é de autoria do vereador Maicon Nogueira (PP).
Comitê do Plano Municipal pela Primeira Infância
A Casa de Leis aprovou, em única discussão, o Projeto de Lei 11.801/25 que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Campo Grande. A autoria é do Poder Executivo.
A Prefeitura apresentou emenda alterando o projeto enviado anteriormente à Câmara Municipal. Na justificativa, foi alegado que a emenda atende a pedido da Casa de Leis para que conste no projeto a composição do Comitê que, anteriormente, seria definida por decreto.
O grupo será composto por 25 titulares e 25 suplentes, de secretarias, conselhos, fóruns, Câmara Municipal, Defensoria Pública e universidades.
Também em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.474/2024, que institui o certificado “Escola Amiga do Autista”. A ideia da proposta é conceder o selo às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o TEA (Transtorno do Espectro Autista). A autoria é do vereador Professor Juari (PSDB).
Foi aprovada a classificação de Utilidade Pública Municipal do CERTA (Centro de Reabilitação e Tratamento para Dependentes Químicos, Alcoolistas e Familiares). O Projeto de Lei 11.364/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), foi aprovado em regime de urgência e única discussão.
Maio Laranja
Foram aprovadas duas proposições que tratam do Maio Laranja, voltado a prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Foi incluída a Caminhada Laranja no calendário oficial de eventos de Campo Grande, por meio do Projeto de Lei 11.828/2025. A autoria é do vereador Maicon Nogueira, assinado também pelos vereadores Herculano Borges (Republicanos), Leinha (Avante) e Neto Santos (Republicanos).
Também foi criada a Medalha “Maio Laranja”, destinada a homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços à sociedade na prevenção ou no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O Projeto de Resolução 586/25 é de auditoria do vereador Leinha.
Homenagens
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 2.929/2025 concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Fernando Moraes, diretor-geral do jornal MS 67 Notícias e presidente do partido político Democracia Cristã. O autor da homenagem é o vereador Junior Coringa (MDB).
Foram aprovados ainda cinco Projetos de Decreto Legislativo, concedendo o Título de Visitante ilustre de Campo Grande.
Refis
Já na sessão de quinta-feira (29), os vereadores aprovaram cinco projetos. Entre eles, está a autorização para que a Prefeitura abra crédito suplementar de R$ 2 milhões para compra de vagas em comunidades terapêuticas.
Em única discussão, vereadores discutiram ainda o projeto de lei, também do Executivo, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão. O vereador Beto Avelar (PP) pediu vistas, ampliando a análise da proposta que tem como objetivo promover a qualidade dos serviços públicos prestados pelo município, assegurando transparência, acessibilidade, inovação e eficiência no atendimento ao cidadão.
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Já o PL do vereador Papy (PSDB), alterando lei que institui o Plano Municipal da Juventude de Campo Grande, foi aprovado. O presidente da Casa de Leis quer, através da lei, incluir ações que visam a intervenções de conscientização sobre o cyberbullying. A modificação acompanha alteração no Código Penal que busca criminalizar as condutas de bullying e cyberbullying.
Outra aprovação registrada na sessão desta quinta-feira (29) trata do Projeto de Resolução que institui a Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas da Capital. A proposta, do vereador Landmark (PT), visa criar um espaço permanente de diálogo, articulação e fiscalização para fortalecer políticas públicas voltadas à agricultura urbana sustentável e agroecológica no município.
“A frente terá como foco principal as hortas comunitárias, escolares e institucionais que hoje atuam, em sua maioria, sem respaldo legal, mesmo desempenhando papel essencial para a segurança alimentar, geração de renda, educação ambiental e ocupação produtiva de áreas ociosas da cidade”, explica o petista.
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